ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.211, DE 27 DE MAIO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.303, DE 02 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VER
Art. 1° Ficam alteradas as alíneas a, b, c, d e e do inciso I, do Art. 2º-B da Lei municipal nº 3.303/2011, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º-B ...
...
até R$ 1.154,31 (um mil e cento e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos) - redução de dois pontos percentuais;
de R$ 1.154,32 (um mil e cento e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos) até R$ 2.308,17 (dois mil, trezentos e oito reais e dezessete centavos) - redução de cinco décimos pontos percentuais;
de R$ 2.308,18 (dois mil, trezentos e oito reais e dezoito centavos) até R$ 3.462,26 (três mil quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos) - sem redução ou acréscimo;
de R$ R$ 3.462,27 (três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos) até R$ 6.739,23 (seis mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) - acréscimo de um ponto percentual;
acima de R$ 6.739,24 (seis mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos) - acréscimo de um inteiro e cinco décimos pontos percentuais;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 27 de maio de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:A19FC4EB