ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2670/2026 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PIRATINI, ESTABELECE NORMAS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas na condução de veículos oficiais do Município, bem como sobre os procedimentos de identificação dos responsáveis, ressarcimento ao erário e apuração das responsabilidades administrativas correspondentes.

Art. 2º - O controle dos autos de infração de trânsito aplicados aos veículos oficiais da Administração Municipal e o procedimento de responsabilização observarão as disposições desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR E DA RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 3º - Recebida a Notificação de Infração de Trânsito – NIT, o setor responsável pela gestão da frota deverá identificar o veículo envolvido e encaminhar a notificação à Secretaria ou órgão ao qual esteja vinculado.

§1º - A Secretaria ou órgão responsável deverá identificar formalmente o condutor do veículo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação.

§2º - A omissão injustificada na identificação do condutor sujeitará o agente público responsável às medidas administrativas cabíveis e à responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da perda de prazo ou da impossibilidade de indicação do infrator.

§3º - Identificado o condutor, deverá ser-lhe entregue cópia da notificação, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa nos termos da legislação de trânsito.

Prefeitura Municipal de Piratini-RS

 

§4º - O condutor poderá apresentar defesa prévia ou interpor os recursos administrativos cabíveis perante os órgãos competentes, responsabilizando-se pelos custos eventualmente decorrentes de sua iniciativa.

§5º - Enquanto pendente decisão administrativa definitiva, ficará suspensa a obrigação de ressarcimento ao Município.

Art. 4º - Confirmada definitivamente a infração ou havendo renúncia ao direito de recorrer, o responsável deverá ressarcir integralmente ao Município os valores despendidos em decorrência da penalidade.

§1º - O ressarcimento compreenderá:

I – o valor da multa;

II – juros e correção monetária;

III – multas moratórias;

IV – despesas administrativas diretamente relacionadas ao pagamento da penalidade;

V – quaisquer outros encargos suportados pelo Município em razão da infração.

§2º - O responsável será formalmente notificado para efetuar o pagamento ou requerer parcelamento no prazo de 15 (quinze) dias.

 

CAPÍTULO III

DO RESSARCIMENTO E DA COBRANÇA

Art. 5º O ressarcimento poderá ocorrer:

I – em parcela única;

II – mediante parcelamento administrativo em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;

III – mediante desconto em folha de pagamento, desde que expressamente autorizado pelo responsável.

§1º - O parcelamento será formalizado mediante Termo de Reconhecimento e Confissão de Dívida.

§2º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) do vencimento básico do responsável.

§3º - O inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas implicará o vencimento antecipado do saldo remanescente.

§4º - O parcelamento não afasta a incidência de atualização monetária na forma da legislação aplicável.

Art. 6º - Não havendo pagamento, parcelamento ou autorização para desconto em folha dentro do prazo estabelecido, o crédito será constituído administrativamente, observado o contraditório e a ampla defesa.

§1º - Constituído o crédito, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.

§2º - Após a inscrição em dívida ativa, o Município poderá promover a cobrança judicial na forma da legislação vigente.

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Art. 7º - Em caso de exoneração, demissão, aposentadoria, desligamento, vacância ou qualquer forma de extinção do vínculo funcional antes da quitação integral do débito:

I – havendo autorização expressa, poderá ser realizado desconto nas verbas rescisórias, observados os limites legais;

II – inexistindo autorização ou sendo insuficientes as verbas disponíveis, o saldo remanescente será constituído como crédito do Município para fins de cobrança administrativa e judicial.

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES DECORRENTES DE IRREGULARIDADES DO VEÍCULO

Art. 8º - Não será imputada ao condutor a responsabilidade por infração decorrente de defeito mecânico, ausência de equipamento obrigatório, irregularidade documental, deficiência de manutenção ou qualquer outra condição irregular do veículo oficial quando comprovado que a situação foi previamente comunicada.

§1º - A comunicação deverá estar registrada em diário de bordo, ordem de serviço, relatório de ocorrência, sistema eletrônico de controle ou outro documento oficial idôneo.

§2º - Comprovada a comunicação prévia e a omissão na adoção das providências necessárias para sanar a irregularidade, a responsabilidade pelo ressarcimento ao Município recairá sobre o agente público responsável pela gestão, manutenção, regularização, fiscalização ou autorização de uso do veículo.

§3º - A responsabilidade prevista neste artigo será apurada mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§4º - Reconhecida a responsabilidade, aplicar-se-ão ao responsável as mesmas regras de ressarcimento, parcelamento e cobrança previstas nesta Lei.

§5º - A responsabilidade poderá alcançar qualquer agente público que, por ação ou omissão, tenha contribuído para a ocorrência da infração ou para o prejuízo suportado pelo Município.

 

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 9º - O agente público que acumular 20 (vinte) ou mais pontos decorrentes de infrações praticadas na condução de veículos oficiais, dentro do período de 12 (doze) meses, ficará sujeito à instauração obrigatória de sindicância ou processo administrativo disciplinar para apuração de eventual negligência, imprudência, imperícia ou descumprimento de dever funcional.

Parágrafo único - A instauração do procedimento disciplinar não afasta a obrigação de ressarcimento prevista nesta Lei.

Art. 10 - O agente público que se recusar injustificadamente a cumprir as obrigações previstas nesta Lei ficará sujeito às sanções administrativas previstas no Regime Jurídico dos Servidores do Município, sem prejuízo das medidas de cobrança cabíveis.

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CAPÍTULO VI

DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE

Art. 11 - Não haverá responsabilização do condutor quando a infração decorrer:

I – de situação de emergência devidamente comprovada;

II – de estado de necessidade;

III – do atendimento de serviço público essencial em situação excepcional;

IV – de outra hipótese legalmente justificável prevista na legislação vigente.

Parágrafo único - A exclusão de responsabilidade dependerá de comprovação documental e análise da autoridade competente.

 

CAPÍTULO VII

DAS DEFINIÇÕES

Art. 12 - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Auto de Infração de Trânsito – AIT: documento utilizado para registrar infração à legislação de trânsito;

II – Notificação de Infração de Trânsito – NIT: documento expedido pela autoridade competente para cientificar o responsável acerca da infração registrada;

III – Veículo Oficial: todo veículo próprio, locado, cedido, conveniado ou colocado à disposição da Administração Municipal para execução de serviços públicos;

IV – Agente Público: servidor efetivo, empregado público, contratado temporariamente, ocupante de cargo em comissão, agente político ou qualquer pessoa autorizada pela Administração Municipal a conduzir veículo oficial.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação municipal relativa ao regime jurídico dos servidores públicos e demais normas pertinentes.

Art. 14 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, no que couber.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 03 DE AGOSTO DE 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:A1A637A2