ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2359; DE 05 DE ABRIL DE 2024
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I
Art. 1ºO pagamento do subsídio remuneratório dos vereadores da Câmara Municipal de Capão do Leão para a legislatura referente ao período de 1ºde janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, é fixado de acordo com os seguintes valores:
I – referente ao exercício de 2025, R$ 7.500,00;
II – referente ao exercício de 2026, R$ 8.200,00;
III – referente ao exercício de 2027, R$ 8.900,00;
IV – referente ao exercício de 2028, R$ 9.300,00.
§1º O vereador que exercer a Presidência da Câmara Municipal, durante o seu mandato na Mesa Diretora, receberá subsídio com valor de R$ 9.300,00.
§ 2ºAté o dia 20 de dezembro de cada ano, os vereadores receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
§3º O suplente de vereador que assumir o mandato por período superior a trinta dias, consecutivos, ou não, terá direito de receber décimo terceiro subsídio com valor proporcional.
§ 4ºÉ facultado ao vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função:
I – perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com o subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horários;
II - optar pela sua remuneração de origem.
§5º O Vice-Presidente e o Secretário, nas hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente, em seus impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no §1ºdeste artigo.
Art. 2ºAs férias dos vereadores observarão as seguintes regras:
I – serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1ºde janeiro de 2026;
II – serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal;
III – as férias equivalentes ao período de 1ºde janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028, serão indenizadas a partir de janeiro de 2029.
§1º Preferencialmente, as férias dos vereadores serão gozadas durante o recesso parlamentar.
§2º Durante as férias de vereador, na hipótese do §1º deste artigo, a convocação do respectivo ocorrerá somente se houver convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 3ºA ausência injustificada de vereador nas sessões ordinárias e nas reuniões das comissões, observados os critérios regimentais para essa caracterização, determinará o desconto em percentual de 1/30 avos do valor do subsídio mensal.
Art. 4ºO suplente de vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal, décimo terceiro subsídio, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar.
Parágrafo único. O suplente de vereador somente terá direito a férias e ao respectivo adicional, após o implemento de um período aquisitivo de doze meses.
Art. 5º A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos vereadores, nos termos do § 7ºdo art. 57 da Constituição Federal.
Art. 6ºOs vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
§ 1ºNo caso de o vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
§ 2ºNa hipótese do inciso I do § 4ºdo art. 1ºdesta Lei, havendo acúmulo de remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
I – para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do subsídio mensal pago pela Câmara;
II – para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da sua remuneração de origem.
Art. 7º Quando em licença saúde, se o valor do benefício previdenciário for inferior ao valor do subsídio mensal do vereador, a Câmara Municipal complementará o valor até a integralidade, observados os valores indicados respectivamente nos incisos I a IV do art. 1º desta Lei.
Art. 8º O pagamento do subsídio remuneratório do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro 2028, no Município de Capão do Leão, é fixado de acordo com os seguintes valores:
I – para o prefeito:
a)referente ao exercício de 2025, R$ 21.000,00;
b)referente ao exercício de 2026, R$ 22.000,00;
c)referente ao exercício de 2027, R$ 23.000,00;
d)referente ao exercício de 2028, R$ 24.000,00;
II – para o vice-prefeito:
a) referente ao exercício de 2025, R$ 15.000,00;
b) referente ao exercício de 2026, R$ 16.000,00;
c) referente ao exercício de 2027, R$ 17.000,00;
d)referente ao exercício de 2028, R$ 18.000,00;
III – para os secretários municipais:
a) referente ao exercício de 2025, R$ 7.500,00;
b) referente ao exercício de 2026, R$ 8.200,00;
c) referente ao exercício de 2027, R$ 8.900,00;
d) referente ao exercício de 2028, R$ 9.300,00.
§1º No caso de substituição do prefeito, mediante transmissão do cargo, o vice-prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I do caput deste artigo.
§2º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais receberão décimo terceiro subsídio em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
§3º O subsídio mensal do vice-prefeito não será alterado, na hipótese de ele assumir cumulativamente a titularidade de uma secretaria municipal.
§4º É facultado, ao prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar pela sua remuneração de origem.
Art. 9º As férias do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais observarão as seguintes regras:
I – serão gozadas em período de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2026, admitindo-se fracionamento deste período em etapas não inferiores a cinco dias;
II – serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal, com pagamento no gozo do primeiro período;
III – o adicional de férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028 será indenizado com pagamento em janeiro de 2029.
§1º Havendo troca de titularidade no cargo de secretário municipal, o período de gozo de férias será computado a partir da respectiva nomeação.
Art. 10 O prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal.
Parágrafo único. No caso de o prefeito, o vice-prefeito ou o secretário municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 11 Quando em licença-saúde, se o valor do benefício previdenciário for inferior ao valor do subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito ou dos secretários municipais, o Município complementará o valor até a integralidade, observados os valores indicados respectivamente nos incisos I, II e III do caput do art. 8º desta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor no dia 1ºde janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.
Capão do Leão, 04 de março de 2024.
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, no exercício das suas atribuições legais, com fulcro no art. 29, VI, da Constituição Federal, do art. 59, XI, da Lei Orgânica e do art. 26 do Regimento Interno, coloca à disposição do Plenário desta insigne Casa Legislativa, para apreciação e deliberação dos Vereadores, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura que inicia em 2025 e termina em 2028 do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para igual período.
Insta mencionar que os valores referente aos cargos do Poder Executivo são provenientes de indicação exercida pelo próprio Poder a esta Casa Legislativa, acompanhda da estimativa de impacto financeiro e adequação orçamentária da despesa.
Em anexo, seguem os documentos com os demonstrativos dos impactos orçamentário e financeiro, em atendimento a exigência legal inserta no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000), uma vez que a presente proposição se trata de despesa de natureza continuada e que requer o atendimento aos tetos constitucionais.
Assim, pelos motivos expostos, considerando o mister constitucional de o Legislativo fixar o subsídio mensal dos cargos eletivos e dos agentes políticos para o período da próxima legislatura, a Mesa Diretora requer a apreciação e deliberação do presente Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.
GABINETE DO PREFEITO, Capão do Leão, em 08 de abril de 2024.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT
Secretário de Governo
Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:A1AC2AF0