ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 004, DE 02 DEZEMBRO DE 2014.

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos da Lei Complementar Nº 002, de 04 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município para vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

“ Capítulo IV

DAS LICENÇAS

 

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 105 Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:

 

I – para tratamento de saúde em período não superior a quinze dias;

II – por motivo de doença em pessoa da família;

III – para o serviço militar obrigatório;

IV – para concorrer a mandato eletivo;

V – para desempenho de mandato classista;

VI – para desempenho de mandato de conselheiro tutelar;

VII – para desempenho de mandato eletivo;

VIII – para tratamento de interesse particular;

IX – para a gestante ou adotante.

 

Parágrafo único. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

 

Seção II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

Art. 105-A Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em inspeção de saúde oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, até o limite de quinze dias.

 

§ 1º A inspeção de saúde oficial será regulamentada por decreto, sendo indispensável, para a aceitação do laudo, que nele conste o Código de Classificação Internacional de Doenças - CID.

 

§ 2º Nos casos de prorrogação, previsto no parágrafo único do artigo 91, desde que em virtude da mesma doença, fica o Município desobrigado do pagamento dos primeiros quinze dias, do afastamento, que, neste caso, correrá à conta do regime de previdência a que estiver vinculado o servidor.

 

Seção III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

Art. 106 Será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho, enteado ou menor sob guarda para fins de adoção e de irmão, mediante inspeção de saúde oficial e estudo social.

 

§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, apurada através do competente processo administrativo, conduzido por comissão especificamente designada para esse fim.

 

§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, sem remuneração, em até o máximo de dois anos.

 

§ 3º No caso de a licença ser concedida por prazo superior a trinta dias, a verificação da manutenção das condições previstas neste artigo será realizada no mínimo semestralmente.

 

Seção IV

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

 

Art. 107 Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença sem remuneração.

 

§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.

§ 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado, o prazo será de quinze dias.

 

Seção V

DA LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO

 

Art. 108 O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, fará jus à licença sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. O período de duração da licença coincidirá com o prazo de afastamento estabelecido pela legislação federal reguladora do processo eleitoral.

 

Seção VI

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

 

Art. 109 É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, central sindical, federação ou sindicato representativo da categoria, entidade de classe ou fiscalizadora da profissão, sem prejuízo de sua situação funcional e remuneratória.

 

§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção.

 

§ 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de re–eleição.

 

Seção VII

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CONSELHEIRO TUTELAR

 

Art. 109-A Será concedida ao servidor licença para desempenho de mandato de conselheiro tutelar, sem remuneração.

 

Parágrafo único. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de recondução.

 

Seção VIII

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO

 

Art. 109-B Nos termos do disposto no artigo 38 da Constituição da República será concedida ao servidor licença para desempenho de mandato eletivo.

 

Parágrafo único. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

 

Seção IX

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR

 

Art. 110 A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

 

§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

 

§ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.

 

Seção X

DA LICENÇA PARA A GESTANTE OU ADOTANTE

 

Art. 110-A Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

 

§ 1º A licença à gestante será concedida inclusive no caso de natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

 

§ 2º Para fins de desta lei, considera–se parto o evento ocorrido a partir da vigésima terceira semana (sexto mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.

 

§ 3º Em caso de aborto não–criminoso, comprovado mediante atestado médico com informação do CID específico, a segurada terá direito à licença correspondente a duas semanas.

 

§ 4º Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto, este último comprovado mediante certidão de óbito, a segurada terá direito aos cento e vinte dias previstos em lei, sem necessidade de avaliação médico-pericial por junta médica oficial.

 

Art. 110-B Ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será garantido o afastamento do trabalho, pelo período de cento e vinte dias.

 

§ 1º O afastamento é devido à servidora independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.

 

§ 2º Para a concessão do afastamento será indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança ou do termo de guarda, o nome do servidor ou servidora adotante ou guardião/guardiã, bem como deste último, que se trata de guarda para fins de adoção, não sendo devido o benefício se contiver no documento apenas o nome do cônjuge ou companheiro.

 

§ 3º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devida uma única licença, observando que no caso de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções, a servidora fará jus ao afastamento, concomitantemente, relativo a cada vínculo funcional.

 

§ 4º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão da licença a apenas um dos adotantes ou guardiães quando ambos forem servidores municipais.

 

§ 5º No caso de falecimento do servidor ou servidora que fizer jus ao afastamento é assegurado ao cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, o período de licença, pelo tempo restante a que teria o falecido, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono.

 

Art. 110-C O salário-maternidade devido à servidora, em razão dos afastamentos, correrá à conta do regime de previdência a que estiver vinculada a servidora.”.

 

Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:A1ADED7F