ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 453/2026

Homologa o plano municipal de saúde de Araricá para o quadriênio 2026-2029.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, que asseguram a saúde como direito de todos e dever do Estado;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e organiza o Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o planejamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Município de Araricá para o quadriênio de 2026 a 2029, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Saúde constitui o principal instrumento de planejamento da gestão municipal da saúde, orientando a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas do setor;

 

CONSIDERANDO a aprovação do Plano Municipal de Saúde 2026–2029 pelo Conselho Municipal de Saúde, observadas as competências legais e regimentais do órgão.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica homologado o Plano Municipal de Saúde do Município de Araricá para o quadriênio de 2026 a 2029, nos termos do Anexo Único, parte integrante do presente Decreto.

 

Art. 2º A execução do presente Plano não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e estará condicionada à previsão orçamentária contida no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,  aos 4 Dias do Mês de agosto de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração

 

MAXIMILIANO GOMES DA SIVA

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:A1AF0462