ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3665/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3665/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

ATIVIDADE: 2.013 – Manutenção de Praças

3.3.90.39.00 – 68 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

ATIVIDADE: 2.015 – Manutenção dos Serv. Distribuição de Água

3.3.90.39.00 – 86 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 35.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:

 

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

PROJETO: 1.101 – Ampliação da Infraestrutura do Parque de Exposições

4.4.90.51.00 – 8559 – Obras e Instalações.........R$ 40.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 31 DE OUTUBRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:A1B26EA9