ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3789/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3789/2024

 

Dispõe sobre a concessão de subsídio para o transporte escolar universitário e dá outras providências.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal é autorizado a conceder subsídio financeiro aos estudantes de Augusto Pestana, integrantes da ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSITÁRIOS DE AUGUSTO PESTANA, inscrita no CNPJ sob n.º 89.966.774/0001-85, para custear despesas de transporte escolar, no exercício de 2024.

 

Art. 2º O benefício de que trata esta Lei consiste no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e será transferido para a AUAP através de um termo de parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014.

 

Art. 3º Os veículos que executarem o transporte escolar universitário deverão preencher, anualmente, os seguintes requisitos mínimos:

I – Ter cobertura de seguro civil e obrigatório, bem como estar licenciado, inspecionado e equipado na forma exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro;

II – Manter-se em perfeitas condições de uso, higiene e manutenção adequada, com todos os dispositivos de segurança exigidos no art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 4º Além das exigências do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor do veículo de transporte escolar universitário deverá apresentar, semestralmente, atestado de saúde física e mental fornecido por médico de Segurança do Trabalho e certidão negativa de condenação criminal.

 

Art. 5º Os documentos constantes nos arts. 3º e 4º da presente Lei, deverão ser apresentados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 0.110 – 3.3.50.43.00 – 156.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 27 DE AGOSTO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:A1B43A90