ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL

LEI N° 2.023/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA o Poder Executivo a celebrar contrato administrativo emergencial, de caráter temporário, via Processo Seletivo Simplificado, para atender excepcional interesse público, para o cargo de Psicólogo e Psicopedagogo, e dá outras providências.

 

MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA, Prefeito Municipal de Capitão, RS;

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder ExecutivoMunicipal autorizado a contratar, atendendo excepcional interesse público, mediante celebração de contrato administrativo de caráter temporário, via Processo Seletivo Simplificado, por um período de 12(doze)meses, prorrogável por igual período, limitado até 28/12/2028, caso persista a necessidade, emergencialmente, servidores para os seguintes cargos:

 

Nº de vagas

Cargo

Carga horária semanal

Salário mensal

01

PSICÓLOGO

20 horas

R$ 3.598,00

01

PSICOPEDAGOGO

20 horas

R$ 3.598,00

 

Parágrafo único Para atender a função citada no “caput”, o contrato temporário deverá atender aos requisitos do disposto no Plano de Carreira dos Servidores, sendo precedido de Processo Seletivo Simplificado.

 

Art.2°O contrato de natureza administrativa assegurará aos contratados os seguintes direitos:

I – Remuneração mensal conforme disposto no art. 1º e Plano de Carreira dos Servidores Municipais;

II - Décimo Terceiro Salário proporcional ao período trabalhado, nos termos da Constituição Federal;

III - Férias proporcionais nos termos da Lei;

IV - Repouso semanal remunerado;

V - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social;

 

Art. 3º Este processo seletivo simplificado tem validade até o dia 28/12/2028, a contar da data da homologação final do processo.

 

Art. 4º As despesas resultantes da contratação autorizada por esta Lei, correrão a conta de dotaçõespróprias do Orçamento Anual.

 

Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO, 24 de setembro de 2026.

 

MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

 

VANUSA LORENZON

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Adriana Bruxel Brod
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