ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SÊCA-RS

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 094/2025 (Justificativa 4058/2025)

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMOR PERFEITO

CNPJ Nº 10.812.322/0001-99

OBJETO: Contratação de vaga em instituição de acolhimento institucional para atender à demanda de J.E.B., no Abrigo Transitório Amor Perfeito, em cumprimento à medida protetiva judicial n° 5001615-51.2025.8.21.0147/RS, que determinou sua inclusão em serviço especializado de acolhimento.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: R$ 21.120,00 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais).

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.

DATA DE ASSINATURA: 12/12/2025

 

Restinga Sêca, 15 de dezembro de 2025.

 

NORTON SOARES DA ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hellen Ivana Kirsch
Código Identificador:A1BE869C