ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - AMPLIA O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES, ESTABELECE INCENTIVO PARA A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA EM PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.941/2026, 02 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AMPLIA O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES, ESTABELECE INCENTIVO PARA A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA EM PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ampliado o Programa de Incentivo às Atividades Agrícolas do Município de Protásio Alves, com a finalidade de fomentar a produção agropecuária, fortalecer a agricultura familiar, melhorar a infraestrutura das propriedades rurais, incentivar a produtividade e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Município.

 

Art. 2º No âmbito do Programa de que trata esta Lei, o Município concederá incentivo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da hora-máquina para a realização de serviços com escavadeira hidráulica à disposição do Município, destinados às atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas nas propriedades rurais do Município.

 

§1º O incentivo previsto no caput será concedido para as primeiras 8 (oito) horas-máquina utilizadas por produtor rural, observado o limite estabelecido nesta Lei.

§2º Para fins desta Lei, cada produtor rural dará direito ao incentivo previsto no caput, desde que o beneficiário esteja regularmente inscrito como produtor rural e atenda aos demais requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo.

 

Art. 3º O incentivo financeiro previsto na presente Lei observará o limite máximo de 02 (dois) produtores rurais por unidade familiar, considerando-se, para esse fim, o conjunto de produtores integrantes da mesma unidade familiar e/ou propriedade rural, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

§1º As horas-máquina que excederem o limite deverão ser integralmente custeadas pelo produtor rural, sem qualquer subsídio ou incentivo municipal.

 

Art. 4º O benefício previsto nesta Lei será destinado exclusivamente à execução de serviços relacionados às atividades agrícolas e pecuárias, incluindo, entre outros, serviços de preparo e conservação do solo, abertura e manutenção de acessos internos às propriedades, movimentação de terra, adequação de áreas produtivas, drenagem, açudagem, melhorias destinadas à produção agropecuária e demais serviços definidos pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º A concessão do incentivo ficará condicionada:

 

I – à comprovação da condição de produtor rural do beneficiário;

II – à apresentação do respectivo talão de produtor rural;

III – à inexistência de débitos perante a Fazenda Pública Municipal, ressalvadas as hipóteses de regularização previstas em lei;

IV – à disponibilidade dos equipamentos e máquinas municipais;

V – à observância da ordem de atendimento e dos critérios técnicos estabelecidos pelo Poder Executivo; e

VI – à prévia autorização do órgão municipal competente.

 

Art. 6º O valor da hora-máquina da escavadeira hidráulica será aquele estabelecido pelo Poder Executivo, mediante Decreto, observados os custos de combustível, manutenção, conservação, depreciação dos equipamentos e demais despesas relacionadas à execução dos serviços.

 

Art. 7º O Município manterá controle individualizado das horas-máquina utilizadas por cada produtor rural, por inscrição de produtor e por unidade familiar, para fins de fiscalização e controle do benefício previsto nesta Lei.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará por Decreto esta Lei, especialmente quanto:

 

I – aos procedimentos para requerimento dos serviços;

II – aos documentos necessários à comprovação da condição de beneficiário;

III – aos critérios de identificação da unidade familiar;

IV – à forma de controle das horas-máquina utilizadas;

V – à ordem de atendimento dos pedidos;

VI – aos equipamentos e máquinas abrangidos pelo Programa; e

VII – aos demais procedimentos necessários à execução do Programa.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 02 de setembro de 2026.

 

Itamar Antônio Girardi

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

______/______/_____

 

Bruna Turani Dallacort

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:A1C2E547