ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.359, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 230.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito Adicional Especial do Orçamento do Município no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), nos seguintes elementos de despesa:

 

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

 

Órgão: 15 SEC. MUNIC. MEIO AMB. PESCA, PROT. ANIMAL E AGRIC.- SEMMAPA

 

Unidade: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL

 

2.704 – MANUTENÇÃO ATIV. DE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL

 

4.4.90.39.00.00.00.00 2706.3110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ………………….….......................................……........R$ 230.000,00

 

Total da SEC. MUNIC. MEIO AMB. PESCA, PROT. ANIMAL E AGRIC.- SEMMAPA R$ 230.000,00

 

TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL: R$ 230.000,00

 

Art. 2º Servirão de recursos as Reduções das Dotações no montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), nos seguintes elementos de despesa:

 

REDUÇÃO DE CRÉDITOS

 

Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

Unidade: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL

 

1.602 – AQUISIÇÃO DE VEÍC. E EQUIP. P/ O EXEC. MUNICIPAL

 

1180 - 4.4.90.52.00.00.00.00 2706.3110 – Equipamentos e Material Permanente ……………………………………………........R$ 230.000,00

 

Total SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT R$ 230.000,00

 

TOTAL DE REDUÇÃO DE CRÉDITOS: R$ 230.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de março de 2023.

 

CARLOS RÉGIS ROSA DA SILVEIRA

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração 

 


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:A1CA3AE6