ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

PORTARIA Nº 11.958, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a licitação pública visando a aquisição materiais de construção em geral, tintas, ferramentas, EPIs e materiais de sinalização, na modalidade Pregão Eletrônico, mediante as condições estabelecidas no edital nº 028/2024;

CONSIDERANDO que a interessada DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS IVOTI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 48.715.118/0001-22, sediada na Av. Presidente Lucena, nº 1.525, Loja 01, Bairro Bom Jardim, na cidade de Ivoti/RS, e-mail: contato.distribuidoraivoti@gmail.com, telefone: (51) 99630-2382, foi classificada em primeiro lugar em relação a diversos itens do certame, sendo firmada a Ata de Registro de Preços nº 130/2024 em 11 de julho de 2024, anexa;

CONSIDERANDO que a interessada foi notificada em 10 de novembro de 2025 a respeito da não entrega dos itens referentes ao empenho nº 5117/2025;

CONSIDERANDO que a interessada apresentou defesa prévia em 11 de novembro de 2025, na qual alega que o empenho nº 5117/225 foi emitido em 11 de julho de 2025, após findada a vigência original da Ata de Registro de Preços nº 130/2024, havendo manifestado previamente pela não prorrogação da Ata;

CONSIDERANDO o disposto no Parecer Jurídico nº 201/2025, de 23 de dezembro de 2025, emitido pela Assessoria Jurídica deste município, que entende pela validade da Ata de Registro de Preços nº 130/2024, conforme expresso na cláusula 2.1, na data de emissão do empenho nº 5117/2025, dia 11 de julho de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública averiguar os fatos, verificar se houve descumprimento contratual e se é caso de aplicação de sanções,

R E S O L V E: 

1. Instaurar Processo Administrativo Especial com vistas a apurar o ocorrido, verificando se houve descumprimento contratual, e referindo se é caso de aplicação das penalidades cominadas na Ata de Registro de Preços nº 130/2024 e quais;

2. Designar a Comissão Processante, devidamente nomeada pela Portaria nº 11.576, de 26/05/2025 e pela Portaria n° 11.720, de 05/08/2025, para proceder nos trabalhos;

3. Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.

Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:A1CAB301