ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.378, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 9º E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.047, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA A VENDA E CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS NA ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Caput do Art. 9º da Lei Municipal nº 2.047, de 06 de novembro de 2019, que disciplina a venda e concessão de uso de imóveis na área do Distrito Industrial de Fagundes Varela, passa a ter a seguinte redação:
[...]
Art. 9º. A venda será precedida, obrigatoriamente, de licitação, na modalidade de Leilão, cujo Edital, obrigatoriamente, conterá:
1. Normas relativas às condições de participação dos interessados;
2. Exigências para habilitação;
3. Relação dos imóveis oferecidos, devidamente descritos;
4. Condições e encargos da venda;
Parágrafo único. O Edital poderá estabelecer, além do conteúdo referido nos incisos acima, outras exigências que o Poder Público entender oportunas, observado o disposto na Legislação Municipal, Estadual e Federal vigentes.
Art. 2º Fica incluso no Art. 10º da Lei Municipal nº 2.047, de 06 de novembro de 2019, parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Cabe a comissão designada pelo Prefeito Municipal a análise e parecer referente a inscrição dos interessados e dos requisitos exigidos pelo Edital.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.047/2019.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua aprovação.
Fagundes Varela, 22 de fevereiro 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:A1D34CEE