ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.378, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI Nº 2.378, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 9º E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.047, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA A VENDA E CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS NA ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Caput do Art. 9º da Lei Municipal nº 2.047, de 06 de novembro de 2019, que disciplina a venda e concessão de uso de imóveis na área do Distrito Industrial de Fagundes Varela, passa a ter a seguinte redação:

[...]

Art. 9º. A venda será precedida, obrigatoriamente, de licitação, na modalidade de Leilão, cujo Edital, obrigatoriamente, conterá:

1. Normas relativas às condições de participação dos interessados;

2. Exigências para habilitação;

3. Relação dos imóveis oferecidos, devidamente descritos;

4. Condições e encargos da venda;

Parágrafo único. O Edital poderá estabelecer, além do conteúdo referido nos incisos acima, outras exigências que o Poder Público entender oportunas, observado o disposto na Legislação Municipal, Estadual e Federal vigentes.

 

Art. 2º Fica incluso no Art. 10º da Lei Municipal nº 2.047, de 06 de novembro de 2019, parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo Único: Cabe a comissão designada pelo Prefeito Municipal a análise e parecer referente a inscrição dos interessados e dos requisitos exigidos pelo Edital.

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.047/2019.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua aprovação.

 

Fagundes Varela, 22 de fevereiro 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:A1D34CEE