ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.461/2020 DE 06 DE MAIO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Ibiraiaras autorizado a receber em doação um imóvel urbano com área de 764,74 m2, parte do imóvel matriculado sob o nº 30.547 no Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Vermelha, de propriedade de Salete Dal Piva Tibolla e seu cônjuge Ari Vitorio Tibolla, e Douglas Alberto Dal Piva e seu cônjuge Ana Paula Aparecida de Carvalho Cuchi.
§ 1º Do imóvel a ser recebido, a área de 737,01 m2 corresponde à parte de propriedade de Salete Dal Piva Tibolla e seu cônjuge Ari Vitorio Tibolla; e a área de 27,73 m2 à parte de propriedade de Douglas Alberto Dal Piva e seu cônjuge Ana Paula Aparecida de Carvalho Cuchi.
§ 2º O imóvel doado está sendo ocupado pela Rua Antonio Francisco dos Santos.
§ 3º Integram a presente Lei como anexos, o memorial descritivo e mapa do imóvel.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas dos atos necessários para o registro da presente doação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal
Ibiraiaras, 06 de maio de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 06 de maio de 2020
SÉRGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.
Publicado por:
Valquíria de Mello Pilar
Código Identificador:A1E28DBA