ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2438/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 767/2006 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 767/2006 de 31 de outubro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º É atribuída, aos membros titulares da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, gratificação mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)." (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 767/2006 de 31 de outubro de 2006.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.927/2017, de 25 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Novo Cabrais, 31 de maio de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:A1EDC987