ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 02 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter os programas de atendimento em saúde pública e efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade emergencial de excepcional interesse público e por tempo determinado.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a manter os programas de atendimento em saúde pública, no âmbito do município de Derrubadas junto ao Centro Municipal de Saúde, visando a manutenção dos atendimentos de serviços prestados na área da Saúde pelo Poder Público à população.

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Art. 2° A autorização disposta no artigo anterior contempla a contratação emergencial, por tempo determinado, de um enfermeiro para atuar no Programa Estratégia da Saúde da Família, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento mensal de R$ 7.347,00 (sete mil, trezentos e quarenta e sete reais) com descrição das atribuições constantes no anexo único desta Lei.

 

Art. 3° A contratação efetivada com base na presente Lei atenderá aos ditames do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Derrubadas, Lei n° 152/95, sendo adotado o Regime Geral de Previdência Social da União – INSS, para fins de Instituto de Previdência.

Art. 4° A vigência do contrato originado com base nesta Lei será de 12 (doze) meses, a contar da data da sua contratação, podendo ser prorrogado por igual período, comprovada a necessidade.

Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal, bem como dos recursos oriundos de transferência do Fundo Estadual de Saúde.

 

Art. 6° Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.

 

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 02 de junho de 2025.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 02/06/2025.

 

HELIO LAMPERT -

Agente de Recursos Humanos.

 


Publicado por:
Mateus Andre Geroldini
Código Identificador:A1EDEC88