ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.511, DE 09 DE JULHO DE 2021.

Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), classificado nas seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

05.03 – FUNDEB

2071 – TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB

4490.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 310.000,00

 

Art. 2º Servirá de recursos para atender ao crédito aberto no artigo anterior, a redução orçamentária no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), classificado nas seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

05.02 – ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

2068 – MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL

3390.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas..............R$ 260.000,00

 

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

05.03 – FUNDEB

2071 – TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.....................R$ 25.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 25.000,00

 

Art. 3º As disposições da presente Lei, e seus respectivos programas, independentemente de sua transcrição total, ficam inclusos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 09 de julho de 2021.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e,

Publique-se. 

 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:A1F3F1C1