ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.952/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.091/2009.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 3º e 5º da Lei nº 2.091/2009, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1º É instituído o benefício do vale-refeição aos servidores municipais, na razão de um vale-refeição por mês.

Art. 3° O valor do vale-refeição, de caráter indenizatório, contará com a participação dos servidores, mediante desconto em folha de pagamento devidamente autorizado pelo servidor, no percentual de 5,0% (cinco por cento) do valor total do vale.

§ 1º O valor do vale-refeição será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

§ 2º O valor do vale-refeição será corrigido anualmente, no mês de janeiro, respeitando como percentual mínimo aquele previsto na revisão geral dos servidores.

Art. 5º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os agentes políticos eletivos, inativos e aqueles que estiverem licenciados ou afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses em que a lei local indicar o afastamento como de efetivo exercício do serviço público.

§ 1º Será pago ao servidor o valor do vale refeição referente aos dias efetivamente trabalhados no mês vigente.

§ 2º Os servidores que tiverem mais de uma matrícula, a exemplo do magistério, o vale-refeição será pago somente em uma das matrículas.

§ 3º Fica estabelecido em 22 (vinte e dois) dias, o número de dias trabalhados mensalmente para efeitos desta Lei.

§ 4º O valor do vale refeição será descontado das diárias e do ressarcimento de despesas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/ RS, em 21 de março de 2023.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:A1F62CB8