ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4135 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar convênio com Universidades e Instituições de ensino públicas e privadas para estágio

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as Universidades e Instituições de ensino públicas e privadas, com a finalidade de proporcionar estágio profissional não remunerado, curricular ou não, a alunos regularmente matriculados na instituição de ensino, como condição para aprovação nos seus cursos técnicos, tecnológicos e superiores.

 

Parágrafo Único – Os termos dos convênios autorizados no caput deste artigo serão apresentados no momento de inicial do estágio.

 

Art. 2º Não haverá custos ao erário municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ, aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2019.

 

GUSTAVO SIMÕES LÍRIO

Prefeito em Exercício 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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