ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2688/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza abertura de Crédito especial por excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.126 Manutenção das Atividades da Atenção Primária a Saúde

Fonte de Recursos: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Detalhamento da Fonte: 4160 PIAPS – Primeira Infância Melhor

Conta: 3516

Elem. Desp: 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIC...................................................R$ 6.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior o excesso de arrecadação proveniente da Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, a ser verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso.

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

8

1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

4160 PIAPS – Primeira Infância Melhor - Primeira Infância Melhor – PIM – conta 9800

R$ 6.000,00

TOTAL

R$ 6.000,00

 

Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 27 de agosto de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:A20F4217