ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 273/2026
PORTARIA Nº 273/2026, 25 de junho de 2026.
Determina a abertura de Processo Administrativo Especial
ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais ao conhecimento da Lei Municipal 4855, de 14 de dezembro de 2022 – que regula o Processo Administrativo Especial no âmbito da administração pública municipal de Coronel Bicaco-RS.
CONSIDERANDO manifestação da Assessoria Jurídica do Município e despacho do Prefeito Municipal.
Resolve:
Art. 1° - DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL a fim de apurar a existência ou não do direito a adicional de tempo de serviço de 25 (vinte cinco) anos ao servidor Mario Augusto Zanela, matrícula 2765-03, ocupante do cargo de almoxarife.
Art. 2° - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam nomeados os servidores: Edson Antônio Schwaab matrícula 55-01, Elizabete Bombardelli matrícula 1835-01 e Leomar Birkan da Silva matrícula 56-03, para sob a presidência do primeiro cumprir a determinação do artigo primeiro.
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4° - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30(trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final e entrega ao Prefeito. A comissão deverá obrigatoriamente seguir a determinação constante na Ordem de Serviço 001/2025.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:A210927E