ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
APLICA PENALIDADES A EMPRESA
PORTARIA Nº 3123,de 07 de agosto de 2026
APLICA PENALIDADES A EMPRESA
OTONIEL DA SILVA ARAUJO, Prefeito Municipal de Mostardas, em exercício, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o despacho do prefeito na conclusão do relatório da Comissão Permanente de Sindicâncias e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, constante nas páginas 7/verso do relatório e páginas 121 do protocolo interno nº 431/2025 e,
Considerando os itens “a” e “b” do relatório supracitado,
R E S O L V E:
Art. 1º. Aplicar à empresa KOWAL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.409.076/0001-21, as seguintes penalidades em relação à participação da mesma no Contrato de Prestação de Serviços nº 160/2022, Dispensa por Justificativa nº 540/2022, Contratação da Empresa Remanescente TP nº 22/2020, que tem por objeto: “Contratação da empresa para realização dos serviços de coleta e transporte dos resíduos dos domiciliares e comerciais da área urbana do Município de Mostardas/RS até a unidade de transbordo municipal e a coleta e transporte de materiais recicláveis (coleta seletiva)”:
Multa: fixa-se a multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato nº 160/20222, vigente à época da infração, correspondente ao montante fixado no 4º Termo Aditivo, nos termos do art. 87, inciso II, da lei nº 8.666/1993 e da Cláusula Nona, alínea “b”, inciso II do contrato;
Impedimento de Licitar e Contratar: fixa-se a suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 87, inciso III, da lei 8.666/1993 e na Cláusula Nona, alínea “b”, inciso III, do contrato.
Art. 2º. Comunique-se a empresa contratada para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recurso, conforme artigo 109, inciso I, alínea “f” da Lei Federal nº 8.666/1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 07 de agosto de 2026.
COMUNIQUE-SE
OTONIEL DA SILVA ARAUJO -
Prefeito Municipal em Exercício
PUBLICADA DE 07/08/2026 A 21/08/2026,NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Publicado por:
Andrea Aparecida Chaves Costa
Código Identificador:A2116733