ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3138/2021
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 103.600,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 103.600,00 (Cento e três mil e seiscentos reais).
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2039 - Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais
3.1.90.04.00 – 287 - Contratação por Tempo Determinado.....................R$ 103.600,00
Fonte de Recursos: 40 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Art.2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior, no valor de R$ 103.600,00, da Fonte de Recursos 01 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:A21AF941