ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3138/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3138 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 103.600,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 103.600,00 (Cento e três mil e seiscentos reais).

 

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2039 - Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais

3.1.90.04.00 – 287 - Contratação por Tempo Determinado.....................R$ 103.600,00

Fonte de Recursos: 40 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde

 

Art.2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior, no valor de R$ 103.600,00, da Fonte de Recursos 01 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:A21AF941