ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.306, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.306, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Eldorado do Sul, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, com a seguinte redação:
Art. 3º. [...]
Parágrafo único. As competências previstas nesta Lei deverão ser exercidas de forma integrada, cooperativa e transversal entre os órgãos da Administração Municipal, observadas as atribuições específicas de cada Secretaria, os princípios da eficiência, segregação de funções, legalidade e interesse público. (NR)
Art. 2º Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Eldorado do Sul constitui-se dos seguintes órgãos:
I – Órgãos de Assessoramento, denominados:
a) Gabinete da Prefeita:
1. Gerência de Gestão e Metas;
2. Gerência de Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos;
3. Gerência de Planejamento e Orçamento;
4. Chefia de Gabinete;
b) Gabinete do Vice-Prefeito;
c) Procuradoria-Geral do Município.
1. Procuradorias Adjuntas
II – Órgãos de Desconcentração Administrativa Territorial:
a) Centro Administrativo Regional do Parque Eldorado;
b) Centro Administrativo Regional do Bom Retiro;
c) Centro Administrativo Regional do Sol Nascente e Itaí
d) Centro Administrativo Regional da Sans-Souci, Progresso e Costaneira;
e) Centro Administrativo Regional da Picada.
III – Órgão de Fiscalização, denominado Unidade Central de Controle Interno (Lei Municipal nº 3.787/2012).
IV – Órgãos de Administração Geral, denominados:
a) Secretaria Municipal de Administração:
1. Gerência de Gestão de Pessoas;
b) Secretaria Municipal da Fazenda;
c) Secretaria Municipal de Educação:
1. Gerência Pedagógica (Lei Municipal nº 6.082/2025);
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
f) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer;
g) Secretaria Municipal de Agricultura;
h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
i) Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública;
j) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
k) Secretaria Municipal de Habitação;
l) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Participação Popular:
1. Gerência de Desenvolvimento Econômico e Institucional;
m) Secretaria Municipal Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de caráter provisório e temporário:
1. Coordenação da Defesa Civil (Lei Municipal nº 6.082, de 05 de agosto de 2025);
n) Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional.
V – Órgãos de Cooperação Governamental, denominados:
a) Conselhos Municipais (Redação dada pela Lei nº 6.178/2025). (NR)
Art. 3º Fica alterado o Art. 8º da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º. [...]
[...]
IX – Planejar, organizar, executar, e supervisionar os projetos técnicos especializados de engenharia e arquitetura do município;
X – Assessorar a Prefeita e Secretários Municipais nas tarefas relacionadas aos assuntos especiais de sua competência; principalmente às Secretarias Executoras, na Prestação de Contas de recursos vinculados;
[...]
XIII – Atualizar e administrar a Rede de Referência Municipal; o Geoprocessamento Municipal e o Sistema de Informações Geográficas do Município;
XIV – Definir, administrar e atualizar as metodologias e procedimentos da Base Cartográfica Municipal;
[...]
XLI – Prestar contas dos recursos vinculados captados pela Gerência, em articulação com as Secretarias Municipais executoras/finalísticas.
XLII – Atuar como órgão central de coordenação, assessoramento, monitoramento e acompanhamento das emendas parlamentares (de quaisquer modalidades), destinadas ao Município, inclusive aquelas relacionadas às parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014, promovendo a articulação institucional, acompanhando os fluxos administrativos, monitorando prazos e orientando a adequada instrução, bem como o acompanhamento técnico, documental e operacional necessário à execução, operacionalização e prestação de contas dos respectivos recursos; sem prejuízo das competências legais e técnicas da Secretaria Municipal da Fazenda quanto à execução orçamentária, financeira e contábil, bem como, às atribuições das Secretarias finalísticas responsáveis pela execução do objeto.
XLIII – Exercer outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhes for delegada pela Prefeita Municipal. (NR)
Art. 4º O Art. 8º-A da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, passa à seguinte redação:
Art. 8º-A Compete à Gerência de Planejamento e Orçamento, ligada ao centro de custos do Gabinete da Prefeita:
I – Coordenar a elaboração, revisão e monitoramento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – Acompanhar a execução orçamentária e o cumprimento das metas governamentais;
III – Assessorar os órgãos municipais em matérias relacionadas ao planejamento e orçamento público;
IV – Elaborar estudos, relatórios e informações gerenciais;
V – Atuar de forma integrada com a Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ;
VI – Promover a padronização de procedimentos relacionados ao planejamento e orçamento municipal;
VII – Realizar a análise prévia, acompanhamento e supervisão administrativa dos expedientes submetidos à deliberação e ordenação da Prefeita Municipal, especialmente aqueles relacionados ao planejamento governamental, execução orçamentária, instrumentos de gestão, aplicação de recursos públicos e matérias estratégicas da Administração Municipal, sem prejuízo das competências técnicas, jurídicas, contábeis e financeiras dos órgãos competentes;
VIII – Coordenar equipes de trabalho e estudos técnicos voltados à modernização;
IX – Exercer outras atividades correlatas compatíveis com suas atribuições ou que lhe forem delegadas pela Prefeita Municipal.
Parágrafo único. As competências da Gerência de Planejamento e Orçamento serão exercidas de forma integrada e cooperativa com os demais órgãos da Administração Municipal, observadas as atribuições específicas de cada unidade administrativa, os princípios da eficiência, segregação de funções, planejamento e interesse público.
Art. 5º O Art. 13 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, passa a contar com a seguinte redação:
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Administração, exercer a função de órgão central do sistema administrativo do Poder Executivo Municipal, assim definido:
I – Gestão administrativa e organização institucional:
a) planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
b) promover a padronização de rotinas, fluxos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal;
c) coordenar atividades administrativas de apoio institucional aos órgãos e entidades da Administração Municipal;
d) promover a modernização administrativa e a melhoria contínua dos processos internos da Administração Pública Municipal;
e) atuar, em parceria, no planejamento, execução e fiscalização das ações desenvolvidas pela Gerência de Gestão de Pessoas.
II – Gestão patrimonial e de materiais:
a) planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à conservação, controle, guarda e administração dos bens patrimoniais do Poder Executivo Municipal;
b) coordenar os processos de inventário, registro, controle, movimentação e alienação de bens patrimoniais, observada a legislação vigente;
c) planejar, organizar e controlar as atividades de estoque, armazenamento e distribuição de materiais de consumo utilizados pelos órgãos da Administração Municipal.
III – Gestão logística e suprimentos:
a) executar, dirigir e controlar, em articulação com os órgãos da administração direta, os processos de aquisição, armazenamento e distribuição de materiais e bens de consumo;
b) promover a adequada gestão logística e o abastecimento das unidades administrativas do Poder Executivo Municipal;
c) adotar medidas de racionalização e controle no uso de materiais e bens públicos.
IV – Articulação e cooperação administrativa:
a) preparar, elaborar e acompanhar a implantação de convênios, parcerias, termos de cooperação e intercâmbios institucionais firmados pelo Poder Executivo com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades públicas ou privadas, nos níveis nacional ou internacional, relacionados à sua área de atuação;
b) promover a articulação administrativa entre os órgãos da Administração Municipal, visando à integração das ações e ao aprimoramento da gestão pública.
V – Competências gerais:
a) exercer outras competências necessárias à execução das atividades da área de atuação da Secretaria Municipal de Administração, previstas em lei ou regulamento, principalmente às relacionadas conjuntamente à Gerência de Gestão de Pessoas;
b) exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pela Prefeita Municipal. (NR)
Art. 6º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, o Art. 13-A, inserido entre os arts. 13 e 14, com a seguinte redação:
Art. 13-A. Compete à Gerência de Gestão de Pessoas, ligada ao centro de custos da Secretaria Municipal de Administração:
I – Planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
II – Preparar, elaborar e acompanhar a implantação de convênios, parcerias, atividades de cooperação e intercâmbios a serem firmados pelo Poder Executivo com institutos, órgãos públicos e universidades, nos níveis nacional e internacional ligados à sua área de atuação;
III – Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de recursos humanos, bem como desenvolver e capacitar servidores, para a formação e qualificação do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal;
IV – Planejar, organizar, controlar, avaliar e opinar sobre questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal;
V – Planejar, coordenar, acompanhar e promover a operacionalização do processo de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório no âmbito do Poder Executivo Municipal, em parceria com a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório;
VI – Subsidiar a administração com estudos de motivação e distribuição de trabalho para efeito de melhor aproveitamento dos recursos humanos;
VII – Acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de recursos humanos, bem como orientar as unidades do Poder Executivo Municipal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
VIII – Promover a melhoria da qualidade da gestão pública através da capacitação em políticas públicas voltadas aos agentes municipais, regionais e cidadãos interessados;
IX – Realizar a Coordenação Geral das ações do Núcleo de Apoio ao Servidor – N.A.S.;
X – Exercer outras atividades de natureza administrativa e gerencial compatíveis com sua área de atuação ou delegadas pela Prefeita Municipal.
Art. 7º Fica alterado o Art. 14 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 14. Compete à Secretaria da Fazenda:
[...]
XIV – Atuar nos procedimentos orçamentários e financeiros relacionados às emendas parlamentares (de quaisquer modalidades), destinadas ao Município, especialmente no que se refere à elaboração, compatibilização e acompanhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da execução orçamentária correspondente;
XV – Acompanhar e orientar orçamentária e financeiramente as Secretarias Executoras na Prestação de Contas dos recursos vinculados/convênios/contratos de repasse ou instrumentos congêneres, em parceria com a Gerência de Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos – GEDURC;
XVI – Fiscalizar a existência do alvará de licença para localização de todas as atividades de pessoas físicas e jurídicas em desenvolvimento no Município;
XVII – Exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da Secretaria Municipal da Fazenda, previstas em lei ou que lhes for delegada pela Prefeita Municipal. (NR)
Art. 8º Fica alterado o Art. 19 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 19. [...]
[...]
III – Elaborar e propor programas de apoio aos pequenos produtores e pecuaristas;
[...]
X – Implementar projetos de saneamento rural;
XI – Promover utilização correta de adubos;
XII – Incentivar alternativas naturais;
XIII – Acompanhar projetos de pesquisa agropecuária;
XIV – Acompanhar políticas de assistência técnica e extensão rural;
XV – Fiscalizar o uso de equipamentos e veículos agrícolas;
XVI – Elaborar planos de manutenção preventiva de equipamentos e máquinas;
XVII – Promover a oferta de alimentos saudáveis e seguros;
XVIII – Exercer outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhe forem delegadas pela Prefeita Municipal." (NR)
Art. 9º Fica alterado o Art. 21 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 21. [...]
[...]
XXXI – planejar, coordenar e executar programas e ações de mobilidade comunitária, destinados a viabilizar o deslocamento eventual de grupos organizados da comunidade para participação em atividades culturais, esportivas, educacionais, sociais ou institucionais de interesse público, observadas a disponibilidade administrativa, o interesse público, a regulamentação própria e os critérios objetivos definidos pelo Poder Executivo." (NR)
XXXII – [...]
Art. 10. O Art. 22 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, passa a contar com a seguinte redação:
Art. 22. [...]
[...]
XIV – Executar, supervisionar e fiscalizar operacionalmente os contratos de prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura;
XV – Realizar os serviços relativos à rede de drenagem;
XVI – Gerenciar e controlar a frota de veículos médios e pesados, incluindo ônibus, caminhões e o conjunto de máquinas e equipamentos pesados da Prefeitura Municipal;
XVII – Exercer outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhes for delegada pela Prefeita Municipal.
Parágrafo único. [...]
a) [...]
b) [...]” (NR)
Art. 11. Altera o Art. 24 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Participação Popular:
I – [...];
II – [...];
III – [...];
IV – [...];
V – [...];
VI – [...];
VII – [...];
VIII – [...];
IX – Planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar, em articulação com a Gerência de Desenvolvimento Econômico e Institucional, as ações, programas e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, integração institucional e participação popular;
X – Exercer outras atividades de natureza administrativa e gerencial compatíveis com sua área de atuação ou delegadas pela Prefeita Municipal.
Art. 12. Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, o Art. 24-A, inserido entre os arts. 24 e 25, com a seguinte redação:
Art. 24-A. Compete à Gerência de Desenvolvimento Econômico e Institucional, ligada ao centro de custos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Participação Popular:
I – Gerenciar, formular, implementar, articular e acompanhar as políticas públicas municipais relativas ao desenvolvimento econômico, empreendedorismo, integração institucional e fortalecimento das cadeias produtivas locais;
II – Desenvolver planos, programas e estratégias voltados ao estímulo da economia local, à atração de investimentos e à promoção do Município como ambiente favorável ao desenvolvimento econômico e social;
III – Fomentar novos negócios e oportunidades de investimento no Município, oferecendo orientação técnica e promovendo ações de incentivo ao empreendedorismo;
IV – Promover a articulação e integração institucional entre o Município, órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades representativas, instituições privadas, investidores, universidades, organizações da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais;
V – Apoiar o desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, cooperativas e demais atividades produtivas locais;
VI – Fomentar a inovação, a modernização, o uso de tecnologias, a economia criativa e iniciativas voltadas ao desenvolvimento sustentável e competitivo do Município;
VII – Desenvolver programas, projetos e ações de fortalecimento do comércio, da indústria, da prestação de serviços, do empreendedorismo local e da economia regional;
VIII – Planejar, coordenar e executar as ações da Casa do Empreendedor, promovendo orientação, atendimento e apoio aos micros e pequenos negócios, empreendedores individuais e iniciativas de desenvolvimento econômico local;
IX – Analisar, acompanhar e monitorar indicadores econômicos, sociais e produtivos do Município, subsidiando a formulação de políticas públicas e estratégias de desenvolvimento;
X – Elaborar, acompanhar e monitorar projetos relacionados à concessão de incentivos, benefícios e mecanismos de apoio destinados à instalação, ampliação ou fortalecimento de atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços e demais empreendimentos de interesse público;
XI – Planejar, executar e fomentar projetos, programas, parcerias público-privadas e políticas públicas voltadas à atração e incentivo de investimentos e ao desenvolvimento de empreendimentos especiais, tecnológicos, industriais, comerciais, de serviços e agropecuários;
XII – Firmar parcerias e promover integração com instituições de ensino, formação profissional, pesquisa, inovação e qualificação técnica, visando ao fortalecimento do empreendedorismo, da capacitação profissional e do desenvolvimento econômico local;
XIII – Estimular a formação, qualificação, desenvolvimento, empreendedorismo e cooperação de trabalhadores, bem como apoiar iniciativas de inclusão produtiva e geração de renda;
XIV – Monitorar as vocações regionais, potencialidades econômicas e ações destinadas ao desenvolvimento local e regional, avaliando seus impactos na geração de trabalho, emprego, renda e inclusão produtiva;
XV – Atuar na promoção do desenvolvimento integrado e na redução das desigualdades sociais, econômicas e regionais;
XVI – Promover ações de integração entre o Poder Público, a sociedade civil organizada, entidades representativas e os diversos segmentos econômicos e comunitários do Município;
XVII – Apoiar ações de participação popular, diálogo institucional e construção de iniciativas conjuntas voltadas ao desenvolvimento econômico e social do Município;
XVIII – Coordenar, acompanhar e apoiar institucionalmente programas, projetos e iniciativas estratégicas relacionados ao desenvolvimento econômico, integração comunitária e fortalecimento institucional;
XIX – Promover a articulação e a promoção institucional do Município no Estado, no país e no exterior, visando ao fortalecimento das potencialidades econômicas, sociais e institucionais locais;
XX – Licenciar e controlar o comércio transitório, mercados públicos e feiras livres, observado o apoio técnico e fiscalizatório dos órgãos competentes;
XXI – Atuar de forma integrada com as demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal na implementação de políticas públicas transversais relacionadas ao desenvolvimento econômico e institucional;
XXII – Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pela autoridade superior.
Parágrafo único. As competências da Gerência de Desenvolvimento Econômico e Institucional serão exercidas de forma integrada e cooperativa com os demais órgãos da Administração Municipal, especialmente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Participação Popular, Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, observadas as competências legais relacionadas à execução orçamentária, financeira, tributária e contábil do Município.
Art. 13. Fica alterado o Art. 25 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 25. [...]
[...]
XXVIII – Prestar contas dos recursos captados/vinculados aos Fundos da reconstrução/resiliência e defesa civil;
[...]
XXX – Coordenar, em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil nos períodos de normalidade e anormalidade;
XXXI – Assessorar tecnicamente na identificação, planejamento e implantação de medidas de prevenção de desastres;
XXXII – Elaborar mapeamento contendo as áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos;
XXXIII – Elaborar plano de contingência e instituir núcleos de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão coordenador do Sistema Nacional de Defesa Civil / SINDEC;
XXXIV – Elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos;
XXXV – Criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos;
XXXVI – Elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo urbano;
XXXVII – Cumprir e fazer cumprir obrigações, prazos, metas e objetivos;
XXXVIII – Gerenciar instrumentos e ferramentas de gestão capazes de garantir a eficiência, eficácia e efetividade em suas tarefas;
XXXIX – Zelar pela observância da legislação e dos princípios aplicáveis para Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil;
XL – Desempenhar outras competências afins, exercendo outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhes for delegada pela Prefeita Municipal." (NR)
Art. 14. Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 10 de junho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:A22AD55E