ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1636/2022
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Cargo em Comissão de Assessoria de Compras junto a Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos.
Art.2º Cria o Cargo em Comissão de Chefe do Setor de Cadastro Tributário junto a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
Art. 3º Cria o Cargo em Comissão de Coordenador de oficinas do CRAS junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão.
Art. 4º Cria o Cargo em Comissão de Coordenador de Escolinhas de Futebol junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 5ºAltera o padrão do Cargo em Comissão de Gerência de Serviços junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, passando de “CC2/FG2” para o padrão “CC3/FG3”.
Art. 6º Altera o padrão do Cargo em Comissão de Coordenador de Esporte e Lazer junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, passando de “CC2/FG2” para o padrão “CC4/FG4”.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação correspondente, do Orçamento em vigor, para o exercício de 2022.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 21 de fevereiro de 2022.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo: Assessoria de Compras
Padrão: CC4/FG4
DAS ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assistir, assessorar e supervisionar atividades diversas do Setor de Compras, como forma de apoio ao Diretor de Licitações e substituí-lo sempre que necessário.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar cotação prévia de produtos e serviços para processo de compra e/ou processo licitatório. Comprar produtos sempre que requisitado, obedecendo às ordens de serviço pertinente ao processo de compra direta. Operacionalizar as licitações; encaminhar documentos sempre que requisitado pelo Diretor de Licitações e Contratos e/ou pelo próprio Prefeito; Executar tarefas inerentes ao Setor de Compras.
FORMA DE PROVIMENTO: CC4/FG4
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação mínima em Ensino Médio
REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGA: 01
ANEXO II
Cargo: Chefe do Setor de Cadastro Tributário
Padrão: CC4/FG4
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:Supervisionar a organização e a atualização permanente do cadastro dos contribuintes sujeitos aos Impostos, bem como de taxas cujo fato gerador esteja a elas relacionado.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:Supervisionar a elaboração de planos e metas para serem desenvolvidas pelo setor; Supervisionar a elaboração de escalas de plantões e férias, planilhas de trabalho etc.; Supervisionar o recebimento de todos os processos que o setor atende para distribuição aos fiscais; Supervisionar a elaboração do plano de cálculo dos impostos; zelar pela conferência do cálculo e lançamentos, conferência do carnê executado na gráfica para rodagem, recebimento da gráfica, separação e distribuição para encaminhamento ao Correio, análise das inconsistências e devoluções, redistribuição pelos fiscais dos retornos não localizados pelo Correio; Supervisionar a inscrição no Cadastro Imobiliário do Município, das unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas; supervisionar a coleta de elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados; supervisionar a emissão de certidões, emissão de relatório com posição do contribuinte, emissão/avaliação e guias, abertura de protocolo, requerimento, petições; Supervisionar o atendimento aos setores de outras secretarias sempre que se faz necessário; Conferência das planilhas de produtividade mensal dos fiscais; Supervisionar a elaboração de relatórios conforme solicitações da Diretoria de arrecadação; executar tarefas afins
FORMA DE PROVIMENTO: CC4/FG4
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação mínima em Ensino Médio
REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGA: 01
ANEXO III
Cargo: Coordenador de Oficinas do CRAS
Padrão: CC1/FG1
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar e supervisionar as oficinas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), bem como as oficinas do Programa de Atendimento Integral das Famílias (PAIF), ofertados pelo CRAS.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Supervisionar a elaboração de planos e metas a serem desenvolvidas pelas oficinas; Supervisionar a elaboração de escalas, planilhas de trabalho e os temas e as técnicas que serão utilizadas nas atividades, assim como o tempo a ser utilizado para cada ação, e seus objetivos de acordo com as especialidades dos grupos que serão trabalhados; Definir o acompanhamento e avaliação de ações;Organizar previamente as oficinas objetivando atingir um conjunto de famílias visando a melhoria na qualidade de vida; Realizar conferência das planilhas de produtividade das oficinas; executar tarefas afins.
FORMA DE PROVIMENTO: CC1/FG1
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação mínima em Ensino Fundamental
REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGA: 01
ANEXO IV
Cargo:Coordenador de Escolinhas de Futebol
Padrão: CC5/FG5
DAS ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Planejar e coordenar a execução das atividades de escolinhas de futebol juvenil, que visem ao desenvolvimento dos jovens como pessoa humana, através da prática desportiva e recreativa, da educação física escolar e não escolar e, no âmbito da comunidade, das promoções esportivas, recreativas e de lazer do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar a execução das políticas Municipais de esporte e lazer e as políticas antidrogas, em conjunto com as demais secretarias municipais, bem como as ações necessárias à sua implantação; Coordenar a articulação com o Governo Federal, o Governo Estadual e os Governos Municipais, demais órgãos públicos, o terceiro setor e o setor privado, objetivando, promover a intersetorialidade das ações voltadas para o incremento das atividades físicas e da prática esportiva, do lazer e do protagonismo juvenil; Planejar e coordenar a promoção do esporte sócio educativo como meio de inclusão, bem como ações que visem a estimular o surgimento e o desenvolvimento de lideranças jovens e de vocações esportivas; executar tarefas afins.
FORMA DE PROVIMENTO: CC5/FG5
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação superior em Educação Física.
REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGA: 01
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:A23BCA98