ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2546/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Autoriza abertura de crédito Especial por Redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 15.000,00 (quinze Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.302.0280.2.129 - Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.
Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Conta: 2560
Elem. Desp: 3.3.93.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0300.2.147 - Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais
Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Conta: 2326
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 15.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 26 de abril de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:A24FEC86