ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO FINAL

SECRETARIA DE SAÚDE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:

 

Autuado: TAMBARA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS

Data da Autuação: 23/11/2023

CNPJ ou CPF: 04.506.252/0001-48

Localidade: Alegrete/RS

Processo nº: 013/2023

Auto de Infração Sanitária nº: 9367

Data da Decisão: 21/05/2024

Dispositivos legais transgredidos: Art. 18, inciso1º do parágrafo 6º da Lei nº 8.078 de 11/09/1990; Art. 433, inciso XIX do Decreto Estadual nº 23.430, de 24/10/1974

Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso IV

Penalidades: Advertência;multa;apreensão e/ou inutilização;interdição;cancelamento do registro sanitário

Penalidade imposta: MULTA

 

Alegrete, 25 de Abril de 2025.

 

ALINE PIRES RUBIM PEDROSO

Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS


Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:A2500BE3