ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.714, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2019 À SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA – HOSPITAL ESTRELA, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS.

 

FAÇO SABER que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar despesas realizadas no exercício financeiro de 2019, decorrentes do Convênio firmado através da Lei Municipal nº 1.534, de 11/06/2019, no valor de R$ 14.711,16 (quatorze mil setecentos e onze reais e dezesseis centavos), à Sociedade Sulina Divina Providência – Hospital Estrela, inscrita no CNPJ sob o nº 87.317.764/0011-65.

 

Art. 2º Para suportar a despesa citada no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, com a seguinte classificação:

 

06 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – Fundo Municipal da Saúde

10.122.0034.2018 Manutenção Fundo da Saúde

3.3.3.90.92.00.000000 Despesas de Exercícios Anterior..R$ 14.711,16

 

Art. 3º Para cobertura do crédito autorizado no art. 2º desta Lei é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 14.711,16 (quatorze mil setecentos e onze reais e dezesseis centavos).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 22 de dezembro de 2021.

 

Registre-se e

publique-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:A26D2786