ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3470/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3470/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 71.400,00
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 04 - FUNDEB
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 – 191 – Contratação por Tempo Determinado..........................R$ 35.700,00
Fonte de Recursos: 1540 – Transferência do FUNDEB – Impostos
Detalhamento da Fonte: 0070 – 70% do FUNDEB
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.04.00 – 199 – Contratação por Tempo Determinado..........................R$ 35.700,00
Fonte de Recursos: 1540 – Transferência do FUNDEB - Impostos
Detalhamento da Fonte: 0070 – 70% do FUNDEB
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, às seguintes reduções orçamentárias:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 04 - FUNDEB
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 – 198 – Equipamentos e Material Permanente........................R$ 71.400,00
Fonte de Recursos: 1540 – Transferências do FUNDEB - Impostos
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE JANEIRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:A26D7979