ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3470/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3470/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 71.400,00

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais).

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 04 - FUNDEB

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.04.00 – 191 – Contratação por Tempo Determinado..........................R$ 35.700,00

Fonte de Recursos: 1540 – Transferência do FUNDEB – Impostos

Detalhamento da Fonte: 0070 – 70% do FUNDEB

 

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.1.90.04.00 – 199 – Contratação por Tempo Determinado..........................R$ 35.700,00

Fonte de Recursos: 1540 – Transferência do FUNDEB - Impostos

Detalhamento da Fonte: 0070 – 70% do FUNDEB

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, às seguintes reduções orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 04 - FUNDEB

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

4.4.90.52.00 – 198 – Equipamentos e Material Permanente........................R$ 71.400,00

Fonte de Recursos: 1540 – Transferências do FUNDEB - Impostos

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN 

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 24 DE JANEIRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD 

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:A26D7979