ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4179/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.179, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA “HIGIENE MENSTRUAL: CUIDADO E DIGNIDADE”, QUE PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Arroio dos Ratos o Programa “Higiene Menstrual: Cuidado e Dignidade”, que prevê a distribuição de absorventes higiênicos nas escolas da rede pública municipal.
Art. 2º São objetivos deste Programa:
I - proporcionar o acesso gratuito a absorventes higiênicos às estudantes das escolas da rede municipal de ensino;
II – evitar a evasão escolar ocasionada pela falta de acesso a absorventes higiênicos durante o período menstrual das estudantes;
III - prevenir doenças pelo uso prolongado do absorvente higiênico.
Art. 3º À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo - SMEC competirá, em observância à disponibilidade orçamentária, a execução do previsto nesta Lei, bem como traçar orientações às escolas, para aquisição e acompanhamento da frequência das estudantes.
Art. 4º À Secretaria Municipal de Educação Cultura, Desporto e Turismo - SMEC competirá, ainda, orientar para que as escolas promovam rodas de conversas ou outras formas de diálogo para conscientização das estudantes acerca dos cuidados com a própria saúde e de questões envolvendo o período menstrual, bem como para acompanhamento dessas estudantes por meio das unidades escolares, com vistas a evitar a evasão escolar.
Art. 5º As escolas da rede municipal de ensino deverão disponibilizar, de forma gratuita, absorventes higiênicos descartáveis, no espaço escolar, sempre que se fizer necessário.
Art. 6° Poderão ser realizados convênios, parcerias ou outros instrumentos jurídicos, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único: As parcerias de que trata este artigo poderão ser realizadas com a Secretaria da Cidadania e Assistência Social, Secretaria da Saúde, bem como empresas privadas.
Art. 7º Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial no orçamento corrente, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 EDUCAÇÃO E ENSINO
2.047 MANUTENÇÃO DO ENSINO – RECURSO MDE
3.3.90.32.00.00.00.00 0020 Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita
Parágrafo único: Servirá como cobertura do presente crédito especial a redução do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser feita na seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 EDUCAÇÃO E ENSINO
2.047 MANUTENÇÃO DO ENSINO – RECURSO MDE
3.1.90.04.00.00.00.00 0020 Contratação Por Tempo Determinado
Art. 8° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a aplicação desta Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 12 de novembro de 2021.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:A26DD390