ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4179/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.179, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

 

INSTITUI O PROGRAMA “HIGIENE MENSTRUAL: CUIDADO E DIGNIDADE”, QUE PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Arroio dos Ratos o Programa “Higiene Menstrual: Cuidado e Dignidade”, que prevê a distribuição de absorventes higiênicos nas escolas da rede pública municipal.

 

Art. 2º São objetivos deste Programa:

I - proporcionar o acesso gratuito a absorventes higiênicos às estudantes das escolas da rede municipal de ensino;

II – evitar a evasão escolar ocasionada pela falta de acesso a absorventes higiênicos durante o período menstrual das estudantes;

III - prevenir doenças pelo uso prolongado do absorvente higiênico.

 

Art. 3º À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo - SMEC competirá, em observância à disponibilidade orçamentária, a execução do previsto nesta Lei, bem como traçar orientações às escolas, para aquisição e acompanhamento da frequência das estudantes.

 

Art. 4º À Secretaria Municipal de Educação Cultura, Desporto e Turismo - SMEC competirá, ainda, orientar para que as escolas promovam rodas de conversas ou outras formas de diálogo para conscientização das estudantes acerca dos cuidados com a própria saúde e de questões envolvendo o período menstrual, bem como para acompanhamento dessas estudantes por meio das unidades escolares, com vistas a evitar a evasão escolar.

 

Art. 5º As escolas da rede municipal de ensino deverão disponibilizar, de forma gratuita, absorventes higiênicos descartáveis, no espaço escolar, sempre que se fizer necessário.

 

Art. 6° Poderão ser realizados convênios, parcerias ou outros instrumentos jurídicos, para a consecução dos objetivos desta Lei.

Parágrafo único: As parcerias de que trata este artigo poderão ser realizadas com a Secretaria da Cidadania e Assistência Social, Secretaria da Saúde, bem como empresas privadas.

 

Art. 7º Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial no orçamento corrente, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01 EDUCAÇÃO E ENSINO

2.047 MANUTENÇÃO DO ENSINO – RECURSO MDE

3.3.90.32.00.00.00.00 0020 Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita

 

Parágrafo único: Servirá como cobertura do presente crédito especial a redução do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser feita na seguinte dotação orçamentária:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01 EDUCAÇÃO E ENSINO

2.047 MANUTENÇÃO DO ENSINO – RECURSO MDE

3.1.90.04.00.00.00.00 0020 Contratação Por Tempo Determinado

 

Art. 8° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a aplicação desta Lei, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos – RS, 12 de novembro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:A26DD390