ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2067/2018

Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Professor e dá Outras Providências.

 

ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí­pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Professor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, regendo-se o contrato pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º - O cargo, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratados, abaixo descrito, será de conformidade com a Lei Municipal Nº665/2005 de 27 de Julho de 2005 e alterações posteriores que trata do Plano de Carreira do Magistério e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e alterações posteriores:

 

Nº Cargo

Descrição

Carga Horária Semanal

Padrão

Coeficiente

01

Professor Ensino Fundamental – Séries Finais

20

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

 

Art. 3º - O prazo de contratação do Professor é até o final do ano letivo em 19 de Dezembro de 2018.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 12 dias de mês de Junho de 2018.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Anexo I

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária: 20 horas semanais para Ensino Fundamental Séries Finais, na disciplina: MATEMÁTICA;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para a disciplina respectiva ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente;

b) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação

c) Idade: Mínima: 18 anos


Publicado por:
Jarbas Inanês Deicke
Código Identificador:A26E38E3