ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.000.00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS).”

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 84.000.00 (Oitenta e quatro mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 19 – Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social

Unidade Orçamentária: 70 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0137 - Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 4004 – Manutenção do Abrigo Infantil Arco Íris

3.3.3.9.0.37 – Locação de mão-de-obra (1293).....R$ 42.000,00

Projeto/Atividade: 4019 – Manutenção do Abrigo de Adolescentes Novo Tempo

3.3.3.9.0.37 – Locação de mão-de-obra (1293)....R$ 42.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....R$ 84.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 19 – Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social

Projeto/Atividade: 9.063 – PAC I – Crianças e Adolescentes

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (39040/1293).....R$ 42.000,00

3.3.3.9.0.39 – Outros serviços Terceiros – PJ (39041/1293)...R$ 42.000,00 

TOTAL DA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL.....R$ 84.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

RAMIRO PASSOS CORDEIRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:A26FF92B