ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.519, DE 1º DE MAIO DE 2025.
“ESTABELECE ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NOS 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014; 2.069, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019; 1.807, DE 20 DE JANEIRO DE 2017; 1.846, DE 28 DE JUNHO DE 2017; 2.142, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020; 2.483, DE 7 DE JANEIRO DE 2025; 2.371, DE 18 DE MAIO DE 2023; 2.385, DE 24 DE JULHO DE 2023 E 2.386, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o Inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, é concedida com vigência a partir do dia 1º de maio de 2025, aplicando-se o índice de 3,53% (três vírgula cinquenta e três por cento) sobre os vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal, extensivo aos proventos dos aposentados, às pensões quando for o caso de complementação, aos subsídios, níveis do magistério publico municipal e plantões.
Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.069, de 6 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor total mensal previsto nesta Lei para pagamento do vale-alimentação é de até R$ 700,00 (setecentos reais), com vigência a partir do dia 1º de maio de 2025.
…”
Art. 3º Fica alterado o Padrão do Cargo de Auxiliar de Cozinheiro constante na Tabela I do Art. 4º e no Anexo I de Atribuições para Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, passando o Padrão de 01 (um) para 02 (dois), conforme segue:
“Art. 4º …
TABELA I
|
Serviços de Educação e Cultura |
|||
|
Denominação da Categoria Funcional |
C. Horária Semanal |
Vagas |
Padrão |
|
... |
... |
... |
... |
|
Auxiliar de Cozinheiro |
... |
... |
02 |
|
... |
... |
... |
... |
...”
Art. 4º Fica alterado o Padrão do Cargo de Auxiliar de Higienização constante na Tabela II do Art. 4º e no Anexo I de Atribuições para Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, passando o Padrão de 01 (um) para 02 (dois), conforme segue:
“Art. 4º …
TABELA II
|
Serviços de Saúde e Assistência Social |
|||
|
Denominação da Categoria Funcional |
C. Horária Semanal |
Vagas |
Padrão |
|
... |
... |
... |
... |
|
Auxiliar de Higienização |
... |
... |
02 |
|
... |
... |
... |
... |
”
Art. 5º Fica alterado o Padrão do Cargo de Serviços Gerais constante na Tabela IV do Art. 5º e no Anexo I de Atribuições para Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, passando o Padrão de 01 (um) para 02 (dois), conforme segue:
“Art. 5º …
TABELA IV
|
Serviços de Obras, Saneamento e Urbanização |
|||
|
Denominação da Categoria Funcional |
C. Horária Semanal |
Vagas |
Padrão |
|
... |
... |
... |
... |
|
Serviços Gerais |
... |
... |
02 |
|
... |
... |
... |
... |
”
Art. 6º Fica alterado o Padrão do Cargo de Servente constante na Tabela V do Art. 6º e no Anexo I de Atribuições para Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, passando o Padrão de 01 (um) para 02 (dois), conforme segue:
“Art. 6º …
TABELA V
|
Serviços de Administração Geral, Fazenda, Transporte e Turismo |
|||
|
Denominação da Categoria Funcional |
C. Horária Semanal |
Vagas |
Padrão |
|
... |
... |
... |
... |
|
Servente |
... |
... |
02 |
|
... |
... |
... |
... |
”
Art. 7º Fica extinto da Tabela do Art. 22 e do Anexo II dos Cargos Comissionados da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, o Cargo de Assessor I.
Art. 8º Fica alterado o número de vagas do Cargo de Assessor II constante na Tabela do Art. 22 da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, passando de 19 (dezenove) para 38 (trinta e oito) vagas, conforme segue:
“Art. 22 …
|
Denominação da Categoria Funcional |
Padrão |
Vagas |
|
Assessor II |
... |
38 |
|
... |
... |
... |
”
Art. 9º Fica alterado o Padrão dos Cargos de Operário, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia constantes na Tabela de Cargos Excedentes do Art. 28 e no Anexo I de Atribuições para Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, passando o Padrão de 01 (um) para 02 (dois), conforme segue:
“Art. 28 …
|
Cargos Excedentes |
|||
|
Denominação da Categoria Funcional |
Horas |
Vagas |
Padrão |
|
... |
... |
... |
... |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
... |
... |
02 |
|
Operário |
... |
... |
02 |
|
Vigia |
... |
... |
02 |
|
... |
... |
... |
... |
... ”
Art. 10. Fica alterado o Padrão das Funções de Auxiliar de Higienização. Serviços Gerais e Servente, constantes na Tabela do Art. 1º e no Anexo I da Lei Municipal nº 1.807, de 20 de janeiro de 2017, passando o Padrão de 01 (um) para 02 (dois), conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
... |
... |
... |
... |
|
Auxiliar de Higienização |
... |
... |
Padrão 02 |
|
Serviços Gerais |
... |
... |
Padrão 02 |
|
Servente |
... |
... |
Padrão 02 |
|
... |
... |
... |
... |
”
Art. 11. Fica alterado o Padrão da Função de Visitador Social – Programa Primeira Infância Melhor, constante na Tabela do Art. 4º e no Anexo I da Lei Municipal nº 1.846, de 28 de junho de 2017, passando o Padrão de 01 (um) para 02 (dois), conforme segue:
“Art. 4º …
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
... |
... |
... |
... |
|
Visitador Social – Primeira Infância melhor |
... |
... |
Padrão 02 |
”
Art. 12. Fica alterado o Padrão da Função de Auxiliar de Higienização dos Serviços da Saúde, constante na Tabela do Art. 1º e no Anexo I da Lei Municipal nº 2.142, de 27 de outubro de 2020, passando o Padrão de 01 (um) para 02 (dois), conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
... |
... |
... |
... |
|
Auxiliar de Higienização dos Serviços da Saúde |
... |
... |
Padrão 02 |
...”
Art. 13. Fica alterado o Padrão das Funções de Serviços Gerais – Aimpa e Visitador Social – PIM, constantes na Tabela do Art. 1º e no Anexo I da Lei Municipal nº 2.371, de 18 de maio de 2023, passando o Padrão de 01 (um) para 02 (dois), conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
... |
... |
... |
... |
|
Serviços Gerais - Aimpa |
... |
... |
Padrão 02 |
|
Visitador Social - PIM |
... |
... |
Padrão 02 |
|
... |
... |
... |
... |
…”
Art. 14. Fica alterado o Padrão da Função de Servente constante na Tabela do Art. 1º e no Anexo I da Lei Municipal nº 2.385, de 24 de julho de 2023, passando o Padrão de 01 (um) para 02 (dois), conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
Servente |
... |
... |
Padrão 02 |
…”
Art. 15. Fica alterado o Padrão da Função de Auxiliar de Higienização constante na Tabela do Art. 1º e no Anexo I da Lei Municipal nº 2.386, de 16 de agosto de 2023, passando o Padrão de 01 (um) para 02 (dois), conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
Auxiliar de Higienização |
... |
... |
Padrão 02 |
|
... |
... |
... |
... |
…”
Art. 16. Fica alterado o Padrão da Função de Servente, constante na Tabela do Art. 1º e no Anexo I da Lei Municipal nº 2.483, de 7 de janeiro de 2025, passando o Padrão de 01 (um) para 02 (dois), conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
... |
... |
... |
... |
|
Servente |
... |
... |
Padrão 02 |
...”
Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2025.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 1º de maio de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:A2726DC7