ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.372, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.372, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispensa o recolhimento de taxas municipais incidentes sobre o licenciamento e a execução de empreendimento habitacional de interesse social vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, destinado a famílias atingidas pelas enchentes de maio de 2024, no Município de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica dispensado do pagamento das taxas previstas na Lei nº 2.737 de 03 de outubro de 2007, o empreendimento habitacional de interesse social denominado Loteamento Recanto Eldorado, quadras “A”, “B” e “C”, localizado neste Município, objeto dos Processos Administrativos - Análise de Projeto n.º 361/2026, 486/2026 e 487/2026, desenvolvido pela empresa 2MS Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.407.182/0001-08, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 01, financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, destinado ao atendimento de famílias atingidas pelas enchentes de maio de 2024 em conformidade com o art. 7º da Lei nº 2.737/2007.
Art. 2º A dispensa de que trata o art. 1º desta Lei não alcança o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nem tributos de competência de outros entes da Federação.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei é personalíssimo e intransferível, restringindo-se ao empreendimento identificado no art. 1º, não gerando direitos a terceiros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 23 de outubro de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:A2767B95