ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 174/2026                                        EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 174/2026                                        EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026

 

“CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE A SERVIDORA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de conformidade com o art. 93 da Lei Municipal nº 947 de 15/09/2005, e Protocolo 727 de 17/08/2026,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Conceder Prêmio por Assiduidade ao Servidor Municipal, conforme segue:

 

Nome

Cargo

Matrícula

Período Aquisitivo

Padrão/ Classe

DIONEIA APARECIDA PESS

 COZINHEIRA

1481

 

 

13/02/2020 a 29/09/2026

Padrão 02/Classe “B”

 

 

Parágrafo único. DO CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO E PROTELAÇÕES

 

Marco Inicial: Com admissão em 13/02/2020, a previsão original para o encerramento do primeiro quinquênio era 13/02/2025.

 

Suspensão pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 (Pandemia): Conforme legislação vigente, o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 (583 dias) teve sua contagem suspensa para fins de adicionais e prêmios por tempo de serviço, devendo tais dias ser acrescidos ao final do período aquisitivo.

 

Desconto de Afastamentos por Saúde (Art. 94, § 1º e § 2º):

Registrou-se o total de 100 dias de licença/atestado para tratamento de saúde durante o

período.

 

Conforme dispõe o § 2º do Art. 94, os auxílios-doença excedentes de noventa dias protelarão a concessão do prêmio em período igual ao número de dias excedentes:

Total de atestados: 100 dias

Limite permitido sem prejuízo: 90 dias

Dias de protelação (§ 2º, Art. 94): 10 dias

 

Nova Data Aquisitiva: Somando-se o total de 593 dias de protelação (583 dias da LC 173/2020 + 10 dias de excedente de atestados) ao marco original de 13/02/2025, a nova data para a aquisição do direito ao Prêmio por Assiduidade passa a ser 29 de setembro de 2026.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 29 de setembro de 2026

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2026.

 

 Fábio Luciano Schakofski

Prefeito Municipal de Alegria

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

Débora Da Veiga Fredericheski

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:A283EB59