ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3366/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3366/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 121.376,81.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 121.376,81 (cento e vinte e um mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
ÓRGÃO: 03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
UNID. ORÇ: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE REAP. DA PROCURADORIA
ATIVIDADE: 2.111 – Manutenção do Fundo Mun. de Reap. da Procuradoria
3.1.90.11.00 – 8837 – Vencimento e vantagens fixas-Pessoal Civil...............R$ 9.900,00
3.1.90.13.00 – 9768 – Obrigações Patronais...................................................R$ 2.476,81
Fonte de Recursos: 1146 – Fundo Municipal de Reaparelhamento
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UND. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 2.007 – Manut. dos Serviços Administrativos e Atos Oficiais
3.3.90.08.00 – 32 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor...................R$ 3.500,00
3.3.90.46.00 -8738 – Auxílio – Alimentação...................................................R$ 3.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Viária
3.1.90.11.00 – 100 – Vencimento e vantagens fixas – Pessoal Civil............R$ 20.000,00
3.3.90.08.00 – 99 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor..................R$ 6.500,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ATIVIDADE: 2.015 – Manut. dos Serv. Distribuição de Água
3.1.90.13.00 – 83 – Obrigações Patronais......................................................R$ 1.800,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ATIVIDADE: 2.011 – Manut. dos Serv. Limpeza Pública
3.1.90.11.00 – 72 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$ 46.000,00
3.1.90.13.00 – 73 – Obrigações Patronais......................................................R$ 3.000,00
3.3.90.08.00 – 71 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor.................R$ 1.500,00
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00 – 141 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.............R$ 2.200,00
3.3.90.46.00 – 8747 – Auxílio – Alimentação...............................................R$ 21.500,00
Fonte de Recursos: 20 MDE
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) da Fonte de Recursos 001 – Recursos Livres e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 12.376,81 da Fonte de Recursos: 1146 - Fundo Municipal de Reaparelhamento.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07 DE JUNHO DE 2022.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:A28CC8C0