ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3366/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3366/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 121.376,81.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 121.376,81 (cento e vinte e um mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).

ÓRGÃO: 03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

UNID. ORÇ: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE REAP. DA PROCURADORIA

ATIVIDADE: 2.111 – Manutenção do Fundo Mun. de Reap. da Procuradoria

3.1.90.11.00 – 8837 – Vencimento e vantagens fixas-Pessoal Civil...............R$ 9.900,00

3.1.90.13.00 – 9768 – Obrigações Patronais...................................................R$ 2.476,81

Fonte de Recursos: 1146 – Fundo Municipal de Reaparelhamento

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UND. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE: 2.007 – Manut. dos Serviços Administrativos e Atos Oficiais

3.3.90.08.00 – 32 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor...................R$ 3.500,00

3.3.90.46.00 -8738 – Auxílio – Alimentação...................................................R$ 3.000,00

Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Viária

3.1.90.11.00 – 100 – Vencimento e vantagens fixas – Pessoal Civil............R$ 20.000,00

3.3.90.08.00 – 99 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor..................R$ 6.500,00

Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres

ATIVIDADE: 2.015 – Manut. dos Serv. Distribuição de Água

3.1.90.13.00 – 83 – Obrigações Patronais......................................................R$ 1.800,00

Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres

ATIVIDADE: 2.011 – Manut. dos Serv. Limpeza Pública

3.1.90.11.00 – 72 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$ 46.000,00

3.1.90.13.00 – 73 – Obrigações Patronais......................................................R$ 3.000,00

3.3.90.08.00 – 71 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor.................R$ 1.500,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.1.90.11.00 – 141 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.............R$ 2.200,00

3.3.90.46.00 – 8747 – Auxílio – Alimentação...............................................R$ 21.500,00

Fonte de Recursos: 20 MDE

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) da Fonte de Recursos 001 – Recursos Livres e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 12.376,81 da Fonte de Recursos: 1146 - Fundo Municipal de Reaparelhamento.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 07 DE JUNHO DE 2022.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:A28CC8C0