ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.906/2024 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
MALBERK AONTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes o valor de R$ 259.684,44 (duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO
PROJ/ATIV.: 1.099 – PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES (P.A 09032024-071695
4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES ......................... R$ 259.684,44
TOTAL ....................... R$ 259.684,44
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 259.684,44 (duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso de Arrecadação do Recurso Financeiro 0706 ................................. R$ 259.684,44
TOTAL ......................... R$ 259.684,44
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (EC29)
PROJ./ATIV.: 1.074 – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA NO PRÉDIO DO HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA
4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................... R$ 210.000,00
TOTAL ..................... R$ 210.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso de Arrecadação do Recurso Financeiro 0706 ................................. R$ 210.000,00
TOTAL ........................ R$ 210.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS TRES DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 03 de dezembro de 2024
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado por:
Stefani Gabrielli de Souza
Código Identificador:A2A7CF11