ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.906/2024 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK AONTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes o valor de R$ 259.684,44 (duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO

PROJ/ATIV.: 1.099 – PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES (P.A 09032024-071695

4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES ......................... R$ 259.684,44

TOTAL ....................... R$ 259.684,44

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 259.684,44 (duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Excesso de Arrecadação do Recurso Financeiro 0706 ................................. R$ 259.684,44

TOTAL ......................... R$ 259.684,44

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (EC29)

PROJ./ATIV.: 1.074 – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA NO PRÉDIO DO HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA

4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................... R$ 210.000,00

TOTAL ..................... R$ 210.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a seguinte fonte de recurso:

I – Por Excesso de Arrecadação do Recurso Financeiro 0706 ................................. R$ 210.000,00

TOTAL ........................ R$ 210.000,00

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS TRES DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 03 de dezembro de 2024

 

NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA

Secretária Municipal da Fazenda 


Publicado por:
Stefani Gabrielli de Souza
Código Identificador:A2A7CF11