ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.977, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Código de Pessoal – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Travesseiro e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do caput artigo 86 – Seção II, Capítulo III – Das férias, da Lei Municipal nº 1.271/2015, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Código de Pessoal – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Travesseiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 86. É obrigatória a concessão e gozo das férias, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, podendo ser concedido em três (3) períodos, nenhum inferior a 10 (dez) dias, a critério da administração.

 

.....................................................

 

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 100, Seção VIII – Da Licença à Gestante e à Adotante, Capítulo IV – Das Licenças, da Lei Municipal nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Código de Pessoal – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Travesseiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 100. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência do parto, não podendo ocorrer desde então licença por motivo de saúde.

 

§ 1º Caso a gestante fique no exercício de suas funções até a data do parto, os dias de licença serão contados a partir desta data.

 

§ 2º A licença constitucional à gestante será concedida inclusive no caso de natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, nos termos estabelecidos pela Previdência Geral.

 

§ 3º A remuneração da licença gestante será de acordo com as normas e critérios fixados pelo Regime Geral de Previdência Social, cabendo ao município o pagamento

dos 60 (sessenta) dias excedentes aos 120 (cento e vinte) custeados pelo INSS.

 

§ 4º As servidoras que se encontrarem em gozo de licença gestante na data da promulgação desta Lei, farão jus ao benefício estendido pelo Município.”

 

Art. 3º Fica alterada a redação dos incisos II e IV do Art. 103, Capítulo V – Das Concessões, da Lei Municipal nº 1.271/2015, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Código de Pessoal – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Travesseiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 103 .......................................

......................................................

II – até cinco dias úteis, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais ou padrasto/madrasta, filhos ou enteados, a contar da data da ocorrência;

....................................................

IV – até dez dias consecutivos, a contar do evento, por motivo de nascimento do filho ou filha, para o pai;

....................................................

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de agosto de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:A2AA21BB