ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3627/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3627/2023

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS,

usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Capítulo I – Disposições Preliminares

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, no art. 86 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2024, compreendendo:

I - as metas e as prioridades da administração municipal; II - a organização e estrutura do orçamento;

III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VII - as disposições gerais.

Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:

I – Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:

a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § 1o, da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;

b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2022;

c) das metas fiscais previstas para 2024, 2025 e 2026, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2021, 2022 e 2023;

d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;

e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;

f) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;

g) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado é meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou da existência de espaço fiscal para criação de novas despesas.

II – Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4o, § 3o, da Lei Complementar nº 101/2000.

III – Anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento dos Programas e Ações com execução prevista para o próximo exercício, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.

IV – Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta prevista no Demonstrativo de Resultado primário, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I a esta Lei.

§ 1o A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;

§ 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso I do parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas.

§ 3o Sem prejuízo do disposto no art. 65, II, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta resultado primário poderá ser revisada em decorrência da frustração da arrecadação das receitas que são objeto das transferências previstas nos arts. 158, 159 e 212-A da Constituição Federal.

§ 4o Para os fins do disposto no § 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores da arrecadação acumulada do exercício, em comparação com igual período do ano anterior.

§ 5o Nas hipóteses de atualização ou redução da meta de resultado primário, e para efeitos da audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a meta alcançada será comparada com a meta ajustada.

 

Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 relacionadas com a execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025 - Lei no 3190 de 15 de junho de 2021 e suas alterações, estão especificadas no Anexo III desta Lei.

§ 1º As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo 1o, as alterações do Anexo III serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.

 

Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento

Art. 4º Na lei do orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária, instrumento de programação e natureza de despesa detalhada até o nível de elemento.

§ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.

§ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.

§ 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.

§ 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.

§ 6º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único do art. 7º desta Lei.

Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes.

Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, § 6o, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no Art. 86 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação federal:

I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

II – demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;

III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000;

IV – quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição Federal;

V - demonstrativo da receita por origem (2° nível de detalhamento) e planos de aplicação das despesas dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964;

VI – demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de resultado primário, observando-se, no que couber, ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei;

VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº 13/2022, do Tribunal de Contas do Estado ou norma que lhe for superveniente;

VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de que trata a Lei Federal nº 14.113/2020;

IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141/2012;

X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar;

XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º do art. 13 desta Lei.

Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o próximo exercício, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento da dívida;

II - resumo da política econômica e social do Governo;

 

III – memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, I, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;

IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2023 e a previsão para o exercício de 2024;

V - relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária;

Art. 9º. Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações destinadas:

I - às ações de alimentação escolar; II - às ações de transporte escolar;

III - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com finalidade lucrativa;

IV – à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;

V - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor; VI - às despesas com publicidade institucional;

VII – às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;

VIII – ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da Federação, observado o disposto no art. 56 desta Lei.

Art. 10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais especificados no Anexo II desta Lei será constituída, exclusivamente, de recursos não vinculados do Orçamento Fiscal, e será fixada em, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida.

§ 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

§ 2º Não serão consideradas, para fins do disposto no caput, as eventuais Reservas de Contingência constituídas à conta de receitas vinculadas.

 

Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações

Seção I - Das Diretrizes Gerais

Art. 11. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Finanças até 30 de outubro de 2023, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, no que couber, devem efetuar em relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados:

 

I - ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;

II – ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

III – ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

IV – ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

V – ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;

VI – ao Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Municipal; VII – ao Fundo Municipal da Cultura.

 

Art. 12. A elaboração, a aprovação e execução do Orçamento obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.

§ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação ou fará juntamente com o Poder Executivo.

§ 3º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.

Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2024.

§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

§ 2º Para fins de Fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução Normativa nº 13/2022 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de setembro de 2023, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente serão iniciados novos projetos para investimentos se:

I - tiverem sido adequadas e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;

 

II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.

§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2024, em cada evento de contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação de que trata o art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.

§ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento, não exceda a 13 vezes o menor padrão de vencimentos.

Art. 16. Deverão ser observados os seguintes requisitos, no caso de aumento de despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, quando não se enquadrem como de caráter irrelevante nos termos do art. 15 desta lei:

 

I - se for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de:

a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou

b) redução permanente de despesas.

 

II - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art.

16 da Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida compensatória.

 

Parágrafo único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações destinadas ao combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as disposições do art. 65, § 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

Parágrafo único. Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.

Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

 

Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:

I – do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

II –de aportes de recursos do Orçamento Fiscal;

III –das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo.

Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.

 

Seção III – Da Programação financeira e limitação de empenhos

Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.

§ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:

I - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000;

II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;

III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.

§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.

Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no

§2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das respectivas competências, a limitação de empenhos e movimentação financeira, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:

I – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;

 

III – aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação e saúde;

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;

V - diárias de viagem;

VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza; VII – despesas com publicidade institucional;

VIII - horas extras.

§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, observada a vinculação de recursos.

§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:

I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;

II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;

III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e

IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 22 desta Lei.

§ 3º o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação de empenho, na forma prevista no § 2º deste artigo.

§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que evidenciem a limitação de empenho e movimentação financeira.

§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 6º Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação.

Art. 21. Observado o disposto no § 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma referido no § 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput

deste artigo.

§ 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia útil do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;

§ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2025.

Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.

§ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.

§ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

Parágrafo Único: Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 poderão ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.

Art. 24. Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.

§ 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a pagar processados e não processados subordinam-se às regras definidas na Instrução Normativa nº 13/2022, do Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.

Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.

§ 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.

§ 2º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medidas restritivas à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.

Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.

§ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou requisição de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.

§ 3º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.

§ 4° Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 4° desta lei.

Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.

Art. 28. Quando necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do poder Executivo.

Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.

Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, mantida a estrutura programática, conforme definições do art. 4º desta Lei.

§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:

I – Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;

II – Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro ou de uma unidade orçamentária para outra, em decorrência de alterações na estrutura administrativa por meio da criação, extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas da administração direta ou de órgãos da administração indireta;

III – Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo programa de trabalho.

§ 2º As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser destinados a categoria de programação existente e não poderão resultar em alteração do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções.

Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.

 

Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária

Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2023, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.

§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até 31 de dezembro de 2023, tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado.

 

Seção VI - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas

Subseção I - Das Subvenções Econômicas

Art. 32. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no 101/2000.

§ 1o Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.

§ 2o As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções Econômicas”.

Art. 33. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica e serão executadas na modalidade de aplicação “90 – Aplicações Diretas” e no elemento de despesa “48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”.

 

Subseção II - Das Subvenções Sociais

Art. 34. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.

Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital

Art. 35. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:

I – estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade beneficiária;

II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou

III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.

Art. 36. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964.

 

Subseção IV - Dos Auxílios

Art. 37. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou educação especial;

II – para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;

III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;

IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;

V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas;

VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal no 13.146/2015;

VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal no 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal no 7.404/2010; e

VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:

a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;

b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;

§ 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação.

§ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.

 

Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas

Art. 38. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos prevista na Lei Federal no 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:

I – execução da despesa na modalidade de aplicação 50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos;

II – estar regularmente constituída, assim considerado:

a) no mínimo 2 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;

b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

III – ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;

IV – inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição;

V – não ter como dirigente pessoa que:

a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1o, inciso I, da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990;

c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

VI – formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.

Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.

Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:

I – nome e CNPJ da entidade;

II – nome, função e CPF dos dirigentes; III – área de atuação;

V – endereço da sede;

V – data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere;

VI – valores transferidos e respectivas datas.

Art. 41. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar no 101/2000.

Art. 42. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:

I – depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência;

II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.

Parágrafo único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.

Art. 43. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2017.

 

Seção VII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos

Art. 44. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores ao custo de captação e também às seguintes exigências:

I - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico; II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;

III - formalização de contrato;

IV – assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.

§ 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:

I - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental; II - integrem as cadeias produtivas locais;

III - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;

§ 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;

§ 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em lei específica.

 

Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal

Art. 45. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.

Art. 46. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.

 

Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

Art. 47. No exercício de 2024, a concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 6º dessa Lei, deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo Único. Todas as unidades gestoras terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de setembro de 2023, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro no próximo exercício, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.

Art. 48. Para fins dos limites previstos no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar, no que couber e conforme as peculiaridades de cada caso, as diretrizes traçadas pela normatização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 49. Em cumprimento ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.

Art. 50. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:

I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;

II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;

III – prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;

IV – prover cargos em comissão e funções de confiança.

§ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal da Administração Municipal:

I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;

II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;

III - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.

§ 2º No caso dos incisos I, II, III e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;

II - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.

§ 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 6 (seis) meses contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal,

§ 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.

§ 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos I, II, III e IV do Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso não atendam às exigências previstas nos incisos I e II do § 2º deste artigo.

§ 6º As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho indenizatório, que não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.

§ 7º As disposições do §2º não se aplicam aos atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório bem como as despesas irrelevantes, até o valor estabelecido no art. 15, § 2º desta lei.

 

Art. 51. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:

I – as situações de emergência ou de calamidade pública;

II – as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;

III – a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.

 

Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária

Art. 52. As receitas serão estimadas e discriminadas:

I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal;

II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2024, especialmente sobre:

a) atualização da planta genérica de valores do Município;

b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;

c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;

g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;

h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;

i) demais incentivos e benefícios fiscais.

Art. 53. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. anterior ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.

Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, e conceder descontos pela antecipação do pagamento, devendo esses eventos serem considerados nos cálculos do orçamento da receita.

§ 1º A concessão ou ampliação de qualquer desoneração que importe renúncia fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerada na estimativa da receita, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:

 

a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;

b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.

§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 3º Não se sujeitam às regras do §1º a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.

Art. 55. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.

 

Capítulo VIII - Das Disposições Gerais

Art. 56. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça

 

eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.

Art. 57. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 3190 -Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emenda que resulte na diminuição das programações das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida;

§ 2º Para fins do disposto no § 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:

I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;

II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;

III – as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito;

IV - as emendas que reduzirem em mais de 5% o montante destinado para despesas de conservação do patrimônio público e para os projetos arrolados no Anexo IV desta Lei.

 

§ 3º Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.

Art. 58. Por meio da Secretaria Municipal de Finanças, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.

Art. 59. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 85 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 60. Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos adicionais.

Art. 61. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais.

 

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.

Art. 62. Ficam incluídas nesta lei, conforme anexo V, e na Lei Municipal 3190/2021 - Lei do Plano Plurianual, a Ação de Governo 1.135 – Apoio a Gestão Empresarial com o objetivo de Proporcionar aos empreendedores e seus colaboradores, incentivo, capacitação, treinamento com viagens de negócios, palestras públicas, trocas de experiências, orientações técnicas e outras atividades correlatas visando o aprimoramento da gestão dos empreendimentos e a Ação de Governo 2.119 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de Proporcionar aos integrantes do conselho ações que visem apoio técnico e operacional ao desenvolvimento das atividades do conselho.

Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 

Município de Augusto Pestana

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024

TABELA 01 - Parâmentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas

Indicador

2021

2022

2023

2024

2025

2026

INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (I P C A)

10.06%

5.78%

4.98%

3.92%

3.60%

3.50%

VARIAÇÃODO PIB

4.60%

2.90%

2.19%

1.28%

1.81%

1.90%

CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL

-17.88%

14.74%

3.77%

0.21%

6.24%

3.41%

CRESCIMENTO AUTÔNOMO DE OUTROS CUSTEIOS

5.52%

22.26%

7.87%

11.88%

14.00%

11.25%

ESFORÇO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

13.39%

10.45%

-16.73%

2.37%

-1.30%

-5.22%

CRESC.REAL DAS TRANSFER CORR DA UNIÃO

-9.22%

18.58%

0.24%

3.20%

7.34%

3.59%

CRESC.REAL DAS TRANSFER CORR DO ESTADO

9.78%

-16.80%

-6.39%

-4.47%

-9.22%

-6.69%

PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL (acima do IPCA)- EXECUTVO

0.00%

4.94%

2.21%

2.50%

0.00%

0.00%

PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL -(acima do IPCA) LEGISLATIVO

0.00%

4.94%

2.21%

2.50%

0.00%

0.00%

CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS

-84.96%

794.69%

-46.15%

221.20%

323.25%

166.10%

Taxa de Juros Selic (Média do Ano)

9.15%

13.65%

12.00%

9.50%

9.00%

8.63%

Taxa de Câmbio (Média do Ano)

5.39

5.16

5.00

5.08

5.15

5.20

1 - Os parâmetros acima foram utilizados para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes, de acordo com sua pertinência, ou não com as origem/espécie/rubrica de receita e/ou grupo de natureza de despesa.

2 - Os percentuais referentes ao IPCA, Variação do PIB, Taxa Slic e Taxa de Câmbio foram extraídos do "Relatório Focus"divulgado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus)

 

Município de Augusto Pestana

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024

Tabela 02 - Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas - EXCETO RPPS

Valores em R$ 1,00

Código até 2022

Código a partir de 2023

CONTAS

ARRECADADA

ARRECADADA

ARRECADADA

REESTIMADO

PROJETADO

PROJETADO

PROJETADO

CONSOLIDADAS ANUAIS

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00

1.0.0.0.00.0.0

Receitas Correntes

34,311,964.37

40,807,048.28

46,009,042.04

47,247,000.00

52,242,870.53

54,206,566.68

55,706,457.96

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00

1.1.0.0.00.0.0

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3,359,714.05

4,301,997.30

5,124,826.25

4,635,000.00

5,607,960.21

5,734,070.79

5,624,894.51

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00

1.1.1.3.01.0.0

IRRF s/Rend.Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas

610,777.80

559,709.18

837,550.16

986,000.00

939,437.64

960,563.51

942,274.45

1.1.1.3.03.1.1.02.00.00

1.1.1.3.01.0.0

IRRF s/Rend.Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do Poder Legislativo

9,563.61

21,051.54

15,010.72

19,000.00

22,107.56

22,604.71

22,174.32

1.1.1.0.00.0.0.00.00.00

1.1.1.0.00.0.0

Demais Impostos

2,343,083.54

3,208,325.17

3,533,603.85

3,200,000.00

3,973,178.21

4,062,526.16

3,985,175.97

1.1.2.0.00.0.0.00.00.00

1.1.2.0.00.0.0

Taxas

325,464.93

359,908.73

395,629.15

280,000.00

416,007.31

425,362.39

417,263.52

1.1.3.0.00.0.0.00.00.00

1.1.3.1.00.0.0

Contribuição de Melhoria

70,824.17

153,002.68

343,032.37

150,000.00

257,229.49

263,014.01

258,006.25

1.2.0.0.00.0.0.00.00.00

1.2.0.0.00.0.0

Contribuições

-

84,436.87

-

-

35,747.83

37,034.75

38,330.97

1.2.1.0.00.0.0.00.00.00

1.2.1.0.00.0.0

Contribuições Sociais

-

84,436.87

-

-

35,747.83

37,034.75

38,330.97

1.2.1.0.06.0.0.00.00.00

1.2.1.6.03.0.0

Contribuição para os Fundos de Assistência Médica

 

 

 

 

-

-

-

1.2.1.0.99.0.0.00.00.00

1.2.1.9.00.0.0

Outras Contribuições Sociais

 

 

 

 

-

-

-

1.2.1.8.00.0.0.00.00.00

1.2.1.9.99.0.0

Contribuições Sociais específicas de Estados, DF, Municípios

 

84,436.87

 

 

35,747.83

37,034.75

38,330.97

1.2.2.0.00.0.0.00.00.00

1.2.2.1.00.0.0

Contribuições Econômicas

 

 

 

 

-

-

-

1.2.4.0.00.0.0.00.00.00

1.2.4.1.50.0.0

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

 

 

 

 

-

-

-

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00

1.3.0.0.00.0.0

Receita Patrimonial

229,919.39

573,263.30

2,146,676.75

2,302,000.00

1,929,631.73

2,034,774.76

2,145,454.44

1.3.1.0.00.0.0.00.00.00

1.3.1.1.00.0.0

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

48,997.64

4,744.76

32,979.46

34,000.00

27,059.10

28,033.23

29,014.39

1.3.2.0.00.0.0.00.00.00

1.3.2.0.00.0.0

Valores Mobiliários

180,921.75

523,610.54

2,025,225.24

2,224,000.00

1,832,643.11

1,932,983.25

2,038,649.78

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00

1.3.2.1.01.0.0

Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Principal

52,663.39

131,102.65

473,815.93

524,000.00

433,802.72

457,554.12

482,566.31

1.3.2.1.00.1.1.02.00.00

1.3.2.1.01.0.0

Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - Principal

128,258.36

392,507.89

1,551,409.31

1,700,000.00

1,398,840.38

1,475,429.13

1,556,083.46

1.3.2.1.00.5.0.00.00.00

1.3.2.1.05.0.0

Juros de Títulos de Renda

 

 

 

 

-

-

-

1.3.2.9.00.0.0.00.00.00

1.3.2.9.99.0.0

Outros Valores Mobiliários

 

 

 

 

-

-

-

1.3.3.0.00.0.0.00.00.00

1.3.3.0.00.0.0

Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença

 

 

 

 

-

-

-

1.3.6.0.00.0.0.00.00.00

1.3.6.1.00.0.0

Cessão de Direitos

 

 

 

 

-

-

-

1.3.9.0.00.0.0.00.00.00

1.3.9.0.00.0.0

Demais Receitas Patrimoniais

 

44,908.00

88,472.05

44,000.00

69,929.52

73,758.28

77,790.27

1.4.0.0.00.0.0.00.00.00

1.4.1.1.01.0.0

Receita Agropecuária

 

 

 

 

-

-

-

1.5.0.0.00.0.0.00.00.00

1.5.1.1.01.0.0

Receita Industrial

 

 

 

 

-

-

-

1.6.0.0.00.0.0.00.00

1.6.0.0.00.0.0

Receita de Serviços

1,194,488.99

1,227,140.51

1,411,345.46

1,600,000.00

1,665,321.16

1,756,500.16

1,852,519.24

1.6.4.0.01.1.0.00.00 +

1.6.4.1.01.00

Retorno de Operações - Juros e Encargos Financeiros / Rem. s/Repasse para Programas

 

 

 

 

 

 

 

1.6.4.0.03.1.0.00.00

+1.6.4.1.03.00

de Desenv.Econômico

 

 

 

 

-

-

-

1.6.0.0.00.0.0.00.00

1.6.9.9.99.0.0

Demais Serviços

1,194,488.99

1,227,140.51

1,411,345.46

1,600,000.00

1,665,321.16

1,756,500.16

1,852,519.24

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00

1.7.0.0.00.0.0

Transferências Correntes

29,346,367.06

34,435,681.80

37,244,698.07

38,620,000.00

42,862,008.81

44,496,866.21

45,892,782.58

1.7.1.0.00.0.0.00.00.00

1.7.1.0.00.0.0

Transferências da União e de suas Entidades

13,762,813.72

14,511,554.70

18,467,582.39

19,836,000.00

20,979,351.49

23,005,666.99

24,502,176.33

1.7.1.8.01.2.0.00.00.00

1.7.1.1.51.1.0

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

7,654,273.71

10,319,993.65

12,848,517.26

14,398,000.00

15,013,013.42

16,695,186.40

17,900,474.92

1.7.1.8.01.3.0.00.00.00

1.7.1.1.51.2.0

Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro

344,445.14

452,337.92

659,274.64

670,000.00

710,797.46

790,440.65

847,505.55

1.7.1.8.01.4.0.00.00.00

1.7.1.1.51.3.0

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho

345,179.50

399,571.60

528,601.02

568,000.00

597,588.51

664,546.91

712,523.05

1.7.1.8.01.5.0.00.00.00

1.7.1.1.52.0.0

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

78,588.53

91,487.29

102,379.16

 

80,614.95

89,647.66

96,119.67

1.7.1.8.02.0.0.00.00.00

1.7.1.2.00.0.0

Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais

123,148.86

199,490.89

311,033.11

270,000.00

311,963.31

346,918.07

371,963.39

1.7.1.8.03.0.0.00.00.00

1.7.1.3.00.0.0

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo

3,168,261.63

2,431,422.68

2,945,123.05

3,200,000.00

3,325,967.35

3,445,702.18

3,566,301.76

1.7.1.8.12.0.0.00.00.00

1.7.1.6.50.0.0

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

232,634.66

117,398.43

 

220,000.00

129,705.84

134,375.25

139,078.38

1.7.1.8.05.0.0.00.00.00

1.7.1.4.00.0.0

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

273,470.64

289,909.72

365,244.56

420,000.00

415,970.18

430,945.11

446,028.19

1.7.1.8.06.0.0.00.00.00

1.7.1.9.51.0.0

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96

 

 

 

 

 

 

 

1.7.1.8.10.0.0.00.00.00

1.7.1.7.00.0.0

Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

1,542,811.05

209,942.52

295,246.19

90,000.00

235,183.68

243,650.29

252,178.05

1.7.1.8.99.0.0.00.00.00

1.7.1.9.00.0.0

Outras Transferências da União

 

 

412,163.40

 

158,546.78

164,254.47

170,003.38

1.7.2.0.00.0.0.00.00.00

1.7.2.0.00.0.0

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

13,003,989.72

16,182,565.28

14,868,137.23

14,984,000.00

17,270,015.60

16,361,721.81

15,890,812.50

1.7.2.8.01.1.0.00.00.00

1.7.2.1.50.0.0

Cota-Parte do ICMS

10,530,715.00

13,572,927.85

11,789,480.01

12,235,000.00

14,072,191.63

13,234,466.90

12,780,756.86

1.7.2.8.01.2.0.00.00.00

1.7.2.1.51.0.0

Cota-Parte do IPVA

1,238,995.02

1,499,189.53

1,767,738.53

1,550,000.00

1,794,398.55

1,687,577.09

1,629,722.80

1.7.2.8.01.3.0.00.00.00

1.7.2.1.52.0.0

Cota-Parte do IPI - Municípios

150,014.49

146,371.93

116,540.18

120,000.00

143,712.09

135,156.84

130,523.33

1.7.2.8.01.4.0.00.00.00

1.7.2.1.53.0.0

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

8,006.59

5,128.40

7,905.18

2,000.00

5,673.89

5,336.12

5,153.18

1.7.2.8.01.5.0.00.00.00

1.7.2.1.98.0.0

Outras Participações na Receita dos Estados

 

 

 

 

-

-

-

1.7.2.8.01.9.0.00.00.00

1.7.2.9.99.0.0

Outras Transferências dos Estados

 

 

 

 

-

-

-

1.7.2.8.03.0.0.00.00.00

1.7.2.3.50.0.0

Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo

955,082.99

846,290.66

815,195.14

750,000.00

944,610.90

978,616.89

1,012,868.49

1.7.2.8.10.0.0.00.00.00

1.7.2.4.00.0.0

Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades

 

 

 

 

-

-

-

1.7.2.8.99.0.0.00.00.00

1.7.2.9.00.0.0

Outras Transferências dos Estados

121,175.63

112,656.91

371,278.19

327,000.00

309,428.54

320,567.97

331,787.85

1.7.3.0.00.0.0.00.00.00

1.7.3.0.00.0.0

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

 

 

 

 

-

-

-

1.7.4.0.00.0.0.00.00.00

1.7.4.0.00.0.0

Transferências de Instituições Privadas

 

 

 

 

-

-

-

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00

1.7.5.1.50.0.0

Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal

2,579,563.62

3,741,561.82

3,908,978.45

3,800,000.00

4,612,641.71

5,129,477.41

5,499,793.74

1.7.6.0.00.0.0.00.00.00

1.7.6.1.00.0.0

Transferências do Exterior

 

 

 

 

-

-

-

1.7.7.0.00.0.0.00.00.00

1.7.9.1.00.0.0

Transferências de Pessoas Físicas

 

 

 

 

-

-

-

1.9.0.0.00.0.0.00.00.00

1.9.0.0.00.0.0

Outras Receitas Correntes

181,474.88

184,528.50

81,495.51

90,000.00

142,200.79

147,320.02

152,476.22

1.9.1.0.00.0.0.00.00.00

1.9.1.1.00.0.0

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

8,162.61

53,817.88

2,559.31

20,000.00

31,042.25

32,159.77

33,285.36

1.9.2.0.00.0.0.00.00.00

1.9.2.0.00.0.0

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

53,795.35

44,596.80

55,469.33

55,000.00

60,219.00

62,386.88

64,570.42

1.9.2.2.01.2.0.00.00

1.9.2.2.01.2.0

Restituição de Convênios - Financeiras

 

 

 

 

-

-

-

1.9.2.0.00.0.0.00.00

1.9.2.2.99.0.0

Outras Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

53,795.35

44,596.80

55,469.33

55,000.00

60,219.00

62,386.88

64,570.42

1.9.9.0.00.0.0.00.00.00

1.9.9.9.00.0.0

Demais Receitas Correntes

119,516.92

86,113.82

23,466.87

15,000.00

50,939.55

52,773.37

54,620.44

1.9.9.0.06.0.0.00.00.00

1.9.9.9.06.0.0

Contrapartida de Subvenções ou Subsídios

 

 

 

 

-

-

-

1.9.9.0.1.1.1.0.00.00.00

1.9.9.9.11.0.0

Variação Cambial

 

 

 

 

-

-

-

1.9.9.0.12.0.0.00.00.00

1.9.9.9.12.0.0

Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência

 

 

 

 

-

-

-

1.9.9.0.99.2.0.00.00.00

1.9.9.9.99.3.0

Outras Receitas Financeiras

 

 

 

 

-

-

-

1.9.9.0.99.0.0.00.00.00

1.9.9.9.99.0.0

Outras Receitas (demais receitas diversas)

119,516.92

86,113.82

23,466.87

15,000.00

50,939.55

52,773.37

54,620.44

2.0.0.0.00.0.0.00.00.00

2.0.0.0.00.0.0

Receitas de Capital

726,685.25

1,193,268.24

4,964,698.83

1,777,000.00

1,741,340.69

1,827,779.69

1,918,023.35

2.1.0.0.00.0.0.00.00.00

2.1.0.0.00.0.0

Operações de Crédito

638,250.48

 

3,000,000.00

500,000.00

-

-

-

2.2.0.0.00.0.0.00.00.00

2.2.0.0.00.0.0

Alienação de Bens

-

-

435,324.28

624,000.00

394,374.12

408,571.59

422,871.60

2.2.1.8.01.1.0.00.00.00

2.2.1.1.01.0.0

Alienação de Investimentos Temporários

 

 

 

 

-

-

-

2.2.1.8.01.2.0.00.00.00

2.2.1.1.02.0.0

Alienação de Investimenros Permanentes

 

 

 

 

-

-

-

 

2.2.1.0.00.0.0.00.00.00

2.2.1.0.00.0.0

Alienação de Bens Móveis

 

 

 

424,000.00

154,187.91

159,738.67

165,329.52

2.2.2.0.00.0.0.00.00.00

2.2.2.1.01.0.0

Alienação de Bens Imóveis

 

 

435,324.28

200,000.00

240,186.22

248,832.92

257,542.07

2.3.0.0.00.0.0.00.00.00

2.3.1.1.00.0.0

Amortização de Empréstimos

11,077.82

2,762.05

12,723.39

2,000.00

6,790.97

7,035.44

7,281.68

2.4.0.0.00.0.0.00.00.00

2.4.0.0.00.0.0

Transferências de Capital

77,321.00

1,180,652.00

1,375,925.67

609,000.00

1,266,597.49

1,335,945.73

1,408,975.20

2.4.1.0.00.0.0.00.00.00

2.4.1.0.00.0.0

Transferências da União e de suas Entidades

48,750.00

830,652.00

450,815.24

400,000.00

679,129.32

716,312.74

755,469.98

2.4.2.0.00.0.0.00.00.00

2.4.2.0.00.0.0

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

28,571.00

350,000.00

925,110.43

209,000.00

587,468.17

619,632.99

653,505.23

2.4.3.0.00.0.0.00.00.00

2.4.3.0.00.0.0

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

 

 

 

 

-

-

-

2.4.4.0.00.0.0.00.00.00

2.4.4.1.00.0.0

Transferências de Instituições Privadas

 

 

 

 

-

-

-

2.4.5.0.00.0.0.00.00.00

2.4.5.1.01.0.0

Transferências de Outras Instituições Públicas

 

 

 

 

-

-

-

2.4.6.0.00.0.0.00.00.00

2.4.6.1.00.0.0

Transferências do Exterior

 

 

 

 

-

-

-

2.4.7.0.00.0.0.00.00.00

2.4.9.1.00.0.0

Transferências de Pessoas Físicas

 

 

 

 

-

-

-

2.9.0.0.00.0.0.00.00.00

2.9.0.0.00.0.0

Outras Receitas de Capital

35.95

9,854.19

140,725.49

42,000.00

73,578.11

76,226.92

78,894.86

2.9.9.0.00.1.1.01.00.00

2.9.9.9.99.0.0

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

-

2.9.9.0.00.1.1.02.00.00

2.9.9.9.99.0.0

Remuneracao de Depósitos Bancários - Principal

35.95

9,854.19

140,725.49

42,000.00

73,578.11

76,226.92

78,894.86

7.0.0.0.00.0.0.00.00.00

7.0.0.0.00.0.0

Receitas Correntes Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

-

 

7.0.0.0.00.0.0

Receitas Correntes Intraorçamentárias - Primárias

 

 

 

 

-

-

-

 

7.0.0.0.00.0.0

Receitas Correntes Intraorçamentárias - Financeiras / Não Primárias

 

 

 

 

-

-

-

8.0.0.0.00.0.0.00.00.00

8.0.0.0.00.0.0

Receitas de Capital Intraorçamentárias

-

9,800.00

-

16,000.00

9,967.41

10,326.24

10,687.66

 

8.0.0.0.00.0.0

Receitas de Capital Intraorçamentárias - Primárias

 

 

 

 

-

-

-

 

8.0.0.0.00.0.0

Receitas de Capital Intraorçamentárias - Financeiras / Não Primárias

 

9,800.00

 

16,000.00

9,967.41

10,326.24

10,687.66

9.0.0.0.0.00.0.0.00.00

9.0.0.0.0.00.0.0

( R ) Deduções da Receita - Digitar com sinal negativo

-4,251,388.70

-5,523,880.08

-5,929,922.09

-6,321,600.00

-6,862,333.02

-7,033,049.56

-7,195,424.58

9.1.1.0.0.00.0.0.00.00

9.1.1.0.0.00.0.0

Deduções da Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

 

 

 

 

0.00

0.00

0.00

9.1.7.0.0.00.0.0.00.00

9.1.7.0.0.00.0.0

Deduções para o FUNDEB

-3,930,517.35

-5,125,994.05

-5,324,931.03

-5,660,600.00

-6,220,786.13

-6,368,406.98

-6,507,519.51

9.1.0.0.0.00.0.0.00.00

9.1.0.0.0.00.0.0

Demais Deduções da Receita Corrente

-320,871.35

-397,886.03

-604,991.06

-661,000.00

-641,546.89

-664,642.58

-687,905.07

9.2.0.0.0.00.0.0.00.00

9.2.0.0.0.00.0.0

Deduções da Receita de Capital

 

 

 

 

0.00

0.00

0.00

TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS

30,787,260.92

36,486,236.44

45,043,818.78

42,718,400.00

47,131,845.62

49,011,623.05

50,439,744.38

 

Município de Augusto Pestana

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024

Memória de Cálculo das Estimativas de Pagamento das Despesas - Inclusive Restos a Pagar - Exceto Despesas do RPPS

 

Valores em R$ 1,00

Código

Descrição

PAGA 2020

PAGA 2021

PAGA 2022

PAGA(Estim) 2023

PROJETADO 2024

PROJETADO 2025

PROJETADO 2026

3.0.00.00.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

24,220,428.00

25,081,692.39

32,126,751.58

36,785,000.00

39,262,959.56

44,770,094.83

49,787,544.29

3.1.00.00.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

14,411,905.00

13,285,271.43

16,667,785.42

18,495,000.00

19,271,668.29

21,211,632.87

22,702,394.05

3.1.00.00.00.00.00

Pessoal - Executivo / Indiretes

13,898,343.00

12,800,443.74

16,103,410.44

17,900,000.00

18,615,582.06

20,489,502.33

21,929,511.92

3.1.00.00.00.00.00

Pessoal - Legislativo

513,562.00

484,827.69

564,374.98

595,000.00

656,086.23

722,130.54

772,882.13

3.1.00.00.00.00.00

Pessoal - Restos a Pagar Pagos

 

 

 

 

-

-

-

3.1.91.00.00.00.00

Despesas Com Pessoal - INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

 

-

-

-

3.2.00.00.00.00.00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

19,960.00

32,587.39

55,170.16

570,000.00

580,000.00

632,200.00

686,758.86

3.2.00.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida - Executiv / Indiretas

19,960.00

32,587.39

55,170.16

570,000.00

580,000.00

632,200.00

686,758.86

3.2.00.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida - Legislativo

 

 

 

 

-

-

-

3.2.00.00.00.00.00

Juros e encargos da Dívida - Restos a Pagar Pagos

 

 

 

 

-

-

-

3.2.91.00.00.00.00

Juros e encargos da Dívida - INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

 

-

-

-

3.3.00.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9,788,563.00

11,763,833.57

15,403,796.00

17,720,000.00

19,411,291.26

22,926,261.97

26,398,391.38

3.3.00.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes - Executivo

9,720,337.00

11,691,221.73

15,253,044.41

17,500,000.00

19,222,506.95

22,703,292.85

26,141,654.10

3.3.00.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes - Legislativo

68,226.00

72,611.84

150,751.59

220,000.00

188,784.31

222,969.12

256,737.28

3.3.00.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes - Restos a Pagar Pagos

 

 

 

 

-

-

-

3.3.91.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes - INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

 

-

-

-

4.0.00.00.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4,125,850.00

1,521,809.16

10,877,388.47

6,743,851.80

5,430,617.44

4,954,040.00

4,473,181.40

4.4.00.00.00.00.00

INVESTIMENTOS

3,979,806.00

1,182,156.60

10,679,257.91

6,517,000.00

5,040,617.44

4,550,000.00

4,055,000.00

4.4.00.00.00.00.00

Investimentos - Executvi / Indiretas

3,972,286.00

1,182,156.60

10,662,454.91

6,500,000.00

5,000,000.00

4,500,000.00

4,000,000.00

4.4.00.00.00.00.00

Investimentos - Legislativo

7,520.00

-

16,803.00

17,000.00

40,617.44

50,000.00

55,000.00

4.4.91.00.00.00.00

Investimentos - Restos a Pagar Pagos

 

 

 

 

-

-

-

4.4.91.00.00.00.00

Investimentos - INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

 

-

-

-

4.5.00.00.00.00.00

INVERSÕES FINANCEIRAS

-

-

-

-

-

-

-

4.5.90.66.00.00.00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

 

 

 

 

-

-

-

4.5.90.99.00.00.00

Outras Inversões Financeiras - Executvi / Indiretas

 

 

 

 

-

-

-

4.5.90.99.00.00.00

Outras Inversões Financeiras - Legislativo

 

 

 

 

-

-

-

4.5.90.99.00.00.00

Outras Inversões Financeiras - Restos a a Pagar Pagos

 

 

 

 

-

-

-

4.5.91.00.00.00.00

Inversões Financeiras - INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

 

-

-

-

4.6.00.00.00.00.00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

146,044.00

339,652.56

198,130.56

226,851.80

390,000.00

404,040.00

418,181.40

4.6.00.00.00.00.00

Amortização da Dívida - Executivo / Indiretas

146,044.00

339,652.56

198,130.56

226,851.80

390,000.00

404,040.00

418,181.40

4.6.00.00.00.00.00

Amortização da Dívida - Legislativo

 

 

 

 

-

-

-

4.6.00.00.00.00.00

Amortização da Dívida - Restos a Pagar Pagos

 

 

 

 

-

-

-

4.6.91.00.00.00.00

Amortização da Dívida - INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

 

-

-

-

TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS

28,346,278.00

26,603,501.55

43,004,140.05

43,528,851.80

44,693,577.00

49,724,134.83

54,260,725.69

NOTA: Conforme consta na página 73 da 13ª Edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais, não se aplica, para fins de estimativas de metas fiscais da LDO a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas exigido para a Lei Orçamentária Anual.

 

Município de Augusto Pestana

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024

Tabela 03 - Estimativas para a Receita Corrente Líquida

Apuração Conforme a Instrução Normativa nº 18/2021, do TCE/RS

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias e recursos do RPPS)

52,242,870.53

54,206,566.68

55,706,457.96

II - DEDUÇÕES

 

 

 

Deduções da Receita Corrente

6,862,333.02

7,033,049.56

7,195,424.58

Outras deduções

-

-

-

IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA (I-II+III)

45,380,537.51

47,173,517.12

48,511,033.38

(-) Recursos de Emendas Parlamentares Individuais (código de natureza 1.7.1.0.00.00.00 com complemento de vínculo 3110)

 

-

-

V - Receita Corrente Líquida para Fins de Endividamento

45,380,537.51

47,173,517.12

48,511,033.38

(-) Recursos de Emendas Parlamentares de Bancada (código de natureza 1.7.1.0.00.00.00 com complemento de vínculo 3120)

 

-

-

VI - Receita Corrente Líquida p/Despesas com Pessoal

45,380,537.51

47,173,517.12

48,511,033.38

 

Município de Augusto Pestana

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024

Tabela 04 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2024 a 2026

PODER EXECUTIVO

2024

2025

2026

Limite Máximo Legal - 54 % da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF)

24,505,490.26

25,473,699.25

26,195,958.02

Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF)

23,280,215.74

24,200,014.28

24,886,160.12

Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF)

22,054,941.23

22,926,329.32

23,576,362.22

PODER LEGISLATIVO

2024

2025

2026

Limite Máximo Legal - 6 % da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF)

2,722,832.25

2,830,411.03

2,910,662.00

Limite Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF)

2,586,690.64

2,688,890.48

2,765,128.90

Limite de Alerta - 5,40 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF)

2,450,549.03

2,547,369.92

2,619,595.80

O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Legal, Prudencial e de Alerta para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo.

a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta de que trata o inciso II do § 1º do artigo 59;

b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alínea “a” do inciso III do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes vedações:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo e condições estabelecidas nos §§ 1º e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos §§ 3º e 4º do mesmo artigo, todos da LRF.

 

Município de Augusto Pestana

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024

TABELA 05 - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Líquida

Exercício

2,021

2,022

2,023

2,024 Previsão

2,025 Previsão

2,026 Previsão

Saldo

Saldo

Reestimativa

(Saldo Médio)

(Saldo Médio)

(Saldo Médio)

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

198,130.56

3,000,000.00

3,273,148.20

2,884,259.40

2,495,370.60

2,106,481.80

Dívida Mobiliária

198,130.56

3,000,000.00

3,273,148.20

2,884,259.40

2,495,370.60

2,106,481.80

Dívida Contratual (inclusive parcelamentos)

 

 

 

-

-

-

Precatórios posteriores a 05-05-2000

-

-

-

-

-

-

DISPONIBILIDADES DE CAIXA (II)

14,784,249.56

15,147,255.49

15,500,000.00

15,143,835.02

15,263,696.84

15,302,510.62

Disponibilidade da Caixa Bruta - Excet RPPS

16,699,084.12

17,497,833.31

18,000,000.00

17,398,972.48

17,632,268.60

17,677,080.36

(-) Restos a Pagar Processados - Excto restos do RPPS1,917,493.77

 

2,350,577.82

2,500,000.00

2,256,023.86

2,368,867.23

2,374,963.70

Demais Haveres Financeiros - Exceto RPPS

2,659.21

-

-

886.40

295.47

393.96

DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III = I - II)

###########

###########

(12,226,851.80)

###########

###########

(13,196,028.82)

Previsão de comprometimento da RCL com a Dívida Consolidada Líquida

-27.02%

-27.07%

-27.20%

Cronograma Anual de Operações de Crédito e de Amortização e Serviço da Dívida

Valores em R$

Operações de Crédito / Pagamentos

2,021

2,022

2,023

2,024

2,025

2,026

Realizado

Realizado

Reestimativa

Previsão

Previsão

Previsão

2.1 - Operações de Crédito

-

3,000,000.00

500,000.00

-

-

-

2.2 Encargos - Exceto RPPS

32,587.39

55,170.16

570,000.00

580,000.00

632,200.00

686,758.86

2.3 Amortizações - Exceto RPPS

339,652.56

198,130.56

226,851.80

390,000.00

404,040.00

418,181.40

Fonte: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>

Dívida Pública Consolidada – É o montante total apurado:

- das obrigações financeiras do Município,inclusiveas decorrentes de emissão de títulos,assumidas em virtudede leis, contratos,convênios ou tratados;

- das obrigações financeiras doMunicípio,assumidas em virtudeda realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses,tenham constado como receitas no orçamento;

- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durantea execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Dívida Consolidada Líquida – DCL – Correspondeà dívida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos

 

Município de Augusto Pestana

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2024

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1.00

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) (c / RCL) x 100

% RCL x 100

Receita Total (arrecadação)

47,131,845.62

45,353,969.99

Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 13ª Edição do MDF

103.86%

49,011,623.05

45,523,976.57

Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 13ª Edição do MDF

103.90%

50,439,744.38

45,266,157.87

Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 13ª Edição do MDF

103.98%

Receitas Primárias (I)

45,208,866.02

50,002,414.19

99.62%

46,985,051.19

43,641,614.72

99.60%

48,304,230.40

43,349,682.79

99.57%

Receitas Primárias Correntes

43,547,894.41

48,404,096.62

95.96%

45,240,533.87

42,021,236.52

95.90%

46,472,383.60

41,705,727.86

95.80%

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

5,607,960.21

5,396,420.52

12.36%

5,734,070.79

5,326,036.72

12.16%

5,624,894.51

5,047,951.10

11.60%

Transferências Correntes

36,641,222.68

35,259,067.25

80.74%

38,128,459.23

35,415,254.11

80.83%

39,385,263.06

35,345,530.74

81.19%

Demais Receitas Primárias Correntes

1,298,711.52

1,249,722.40

2.86%

1,378,003.86

1,279,945.68

2.92%

1,462,226.03

1,312,246.03

3.01%

Receitas Primárias de Capital

1,660,971.61

1,598,317.57

3.66%

1,744,517.32

1,620,378.20

3.70%

1,831,846.80

1,643,954.93

3.78%

Despesa Total (pagamento)

44,693,577.00

43,007,676.10

98.49%

49,724,134.83

46,185,786.32

105.41%

54,260,725.69

48,695,222.49

111.85%

Despesas Primárias (II) Despesas Primárias Correntes

43,723,577.00 38,682,959.56

42,074,265.78 37,223,787.10

96.35% 85.24%

48,687,894.83 44,137,894.83

45,223,284.72 40,997,060.81

103.21% 93.56%

53,155,785.43 49,100,785.43

47,703,615.56 44,064,535.46

109.57% 101.22%

Pessoal e Encargos Sociais

19,271,668.29

18,544,715.45

42.47%

21,211,632.87

19,702,222.00

44.97%

22,702,394.05

20,373,817.62

46.80%

Outras Despesas Correntes

19,411,291.26

18,679,071.65

42.77%

22,926,261.97

21,294,838.81

48.60%

26,398,391.38

23,690,717.83

54.42%

Despesas Primárias de Capital

5,040,617.44

4,850,478.68

11.11%

4,550,000.00

4,226,223.91

9.65%

4,055,000.00

3,639,080.10

8.36%

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0.00

0.00

0.00%

0.00

0.00

0.00%

0.00

0.00

0.00%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

1,485,289.02

7,928,148.41

3.27%

-1,702,843.64

-1,581,670.00

-3.61%

-4,851,555.03

-4,353,932.77

-10.00%

Dívida Pública Consolidada (DC) Dívida Consolidada Líquida (DCL)

2,884,259.40 -12,259,575.62

2,775,461.32 -11,797,128.19

6.36% -27.02%

2,495,370.60 -12,768,326.24

2,317,801.08 -11,859,737.51

5.29% -27.07%

2,106,481.80 -13,196,028.82

1,890,420.72 -11,842,516.87

4.34% -27.20%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-32,723.82

-31,489.43

-0.07%

-508,750.62

-472,548.14

-1.08%

-427,702.58

-383,833.28

-0.88%

FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>

NOTA 1 : A elaboração desse demonstrativo seguiu a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não foram consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo do Resultado Primário acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Primário abaixo da linha.

NOTA 2: Conforme consta na página 73 da 13ª Edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais, não se aplica nesse demonstrativo a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas exigido para a Lei Orçamentária Anual.

Nota 3: foi considerada a projeção da Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites de endividamento, ou seja, após a exclusão dos valores de transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais, conforme disciplina o § 1º, art. 166-A da CF.

Premissas e Metodologia UtilizadaS:

1 - Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01. Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios (2020, 2021 e 2022) e os valores reestimados para o exercício atual (2023), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do perímetro urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das receitas oriundas de transferências da União e do Estado, dentre outros.

2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação, crescimento vegetativo e aumento real, quando cabível, das despesas de custeios. Quanrto aos aos investimentos, além da inflação, considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir, precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento demonstrados no Anexo IV.

Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da dívida pública.

Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da dívida pública.

3 – No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o provável efeito da revisão geral anual prevista na Constituição, o crescimento vegetativo da folha salarial e eventual aumento acima dos níveis inflacionários. As Tabelas 03 e 04 demonstram, respectivamente, as projeções para a Receita Corrente Líquida e Limites para os Gastos com Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo.

4 - Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o § 3º, do art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive as receitas intraorçamentárias.

5 - Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 1.447/2022. Os resultados primários previstos para os três exercícios são considerados suficientes para manutenção do equilíbrio fiscal. Cabe ponderar que, nos termos do art. 2º da LDO, o resultado primário poderá ser revisto por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual ou durante o exercício de 2024. O resultado nominal reflete a variação do endividamento fiscal líquido entre as datas referidas.

6 - Já na apuração do montante da dívida líquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração o provável saldo existente em 31/12/2023, projetando-se os valores futuros com base nos percentuais médios dos valores realizados no ano anterior.

7 - Em relação ao estoque da dívida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no respectivo período, estando os valores evidenciados na Tabela 05.

 

Município de Augusto Pestana

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2024

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1.00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2022 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2022 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total (Arrecadação)

32,592,700.00

Preenchimento opcional cfe. Item 02.01.03.01 da 13ª

#DIV/0!

45,043,818.78

Preenchimento opcional cfe. Item 02.01.03.01 da 13ª

#DIV/0!

12,451,118.78

38.20%

Receitas Primárias (I)

32,268,070.00

#DIV/0!

39,865,144.66

 

7,597,074.66

23.54%

 

 

 

 

 

 

 

Despesa Total (Pagamentos)

32,592,700.00

#DIV/0!

43,004,140.05

 

10,411,440.05

31.94%

Despesas Primárias (II)

32,367,650.00

#DIV/0!

42,750,839.33 Preenchimento

#DIV/0!

10,383,189.33

32.08%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) Dívida Pública Consolidada (DC) Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-99,580.00 260,496.91 - 5,464,376.25

#DIV/0! #DIV/0! #DIV/0!

-2,885,694.67 3,000,000.00 -12,147,255.49

 

-2,786,114.67 2,739,503.09 -6,682,879.24

2797.87% 1051.65% 122.30%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

136,176.90

#DIV/0!

2,438,863.51

#DIV/0!

2,302,686.61

1690.95%

FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

 

Parâmetros

Valor Previsto 2022

Valor Realizado 2022

PIB nominal

 

 

Receita Corrente Líquida - RCL

 

 

O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO (2022), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no art. 4º, § 2º, inciso I da LRF.

 

Município de Augusto Pestana

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1.00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

27,773,000.00

32,592,700.00

17.35%

39,700,000.00

21.81%

47,131,845.62

18.72%

49,011,623.05

3.99%

50,439,744.38

2.91%

Receitas Primárias (I)

27,557,060.00

32,268,070.00

17.10%

38,154,800.00

18.24%

45,208,866.02

18.49%

46,985,051.19

3.93%

48,304,230.40

2.81%

Despesa Total

27,617,000.00

32,592,700.00

18.02%

39,700,000.00

21.81%

44,693,577.00

12.58%

49,724,134.83

11.26%

54,260,725.69

9.12%

Despesas Primárias (II)

27,216,950.00

32,367,650.00

18.92%

38,698,850.00

19.56%

43,723,577.00

12.98%

48,687,894.83

11.35%

53,155,785.43

9.18%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

340,110.00

-99,580.00

-129.28%

-544,050.00

446.34%

1,485,289.02

-373.01%

-1,702,843.64

-214.65%

-4,851,555.03

184.91%

Dívida Pública Consolidada (DC)

198,130.61

260,496.91

31.48%

3,240,000.00

1143.78%

2,884,259.40

-10.98%

2,495,370.60

-13.48%

2,106,481.80

-15.58%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-6,254,369.39

-5,464,376.25

-12.63%

-8,076,024.60

47.79%

-12,259,575.62

51.80%

-12,768,326.24

4.15%

-13,196,028.82

3.35%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

694,217.00

789,993.14

13.80%

-2,611,648.35

-430.59%

-32,723.82

-98.75%

-508,750.62

1454.68%

-427,702.58

-15.93%

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

30,841,317.71

34,215,816.46

10.94%

39,700,000.00

16.03%

45,353,969.99

14.24%

45,523,976.57

0.37%

45,266,157.87

-0.57%

Receitas Primárias (I)

30,601,521.00

33,875,019.89

10.70%

38,154,800.00

12.63%

50,002,414.19

31.05%

43,641,614.72

-12.72%

43,349,682.79

-0.67%

Despesa Total

30,668,083.08

34,215,816.46

11.57%

39,700,000.00

16.03%

43,007,676.10

8.33%

46,185,786.32

7.39%

48,695,222.49

5.43%

Despesas Primárias (III)

30,223,836.18

33,979,558.97

12.43%

38,698,850.00

13.89%

42,074,265.78

8.72%

45,223,284.72

7.48%

47,703,615.56

5.48%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

377,684.82

-104,539.08

-127.68%

-544,050.00

420.43%

7,928,148.41

-1557.25%

-1,581,670.00

-119.95%

-4,353,932.77

175.27%

Dívida Pública Consolidada (DC)

220,019.77

273,469.66

24.29%

3,240,000.00

1084.77%

2,775,461.32

-14.34%

2,317,801.08

-16.49%

1,890,420.72

-18.44%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-6,945,342.36

-5,736,502.19

-17.41%

-8,076,024.60

40.78%

-11,797,128.19

46.08%

-11,859,737.51

0.53%

-11,842,516.87

-0.15%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

770,913.01

829,334.80

7.58%

-2,611,648.35

-414.91%

-31,489.43

-98.79%

-472,548.14

1400.66%

-383,833.28

-18.77%

FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

Conforme o Manual dos DEmonstrativos Fiscais da STN, o objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da política fiscal , de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas. Assim, são demonstradas as metas fiscais previstas para o exercício da LDO (2024), em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2021, 2022 e 2023), bem como para os dois seguintes (2025 e 2026), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF.

Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2021, 2022 e 2023 foram atualizados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os valores da previsão do Resultado Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, foram extraídos dos anexos de metas fiscais das respectivas LDO. Já em relação às previsões para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo 1 - de Metas Anuais, evidenciando assim a sua consistência.

 

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ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

EXERCÍCIO DE 2024

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1.00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio/Capital

59,300,467.94

51.24%

48,667,056.46

82.07%

43,292,412.32

88.96%

Reservas

 

0.00%

 

0.00%

 

0.00%

Resultado Acumulado

56,438,771.48

48.76%

10,633,411.48

17.93%

5,374,644.14

11.04%

Ajustes de Exerc.Anteriores

 

0.00%

 

0.00%

 

0.00%

TOTAL

115,739,239.42

100.00%

59,300,467.94

100.00%

48,667,056.46

100.00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

 

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

 

-

 

-

 

-

Ajustes de Exerc.Anteiores

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

0.00%

-

0.00%

-

0.00%

CONSOLIDAÇÃO GERAL

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio/Capital

59,300,467.94

51.24%

48,667,056.46

82.07%

43,292,412.32

88.96%

Reservas

-

0.00%

-

0.00%

-

0.00%

Resultado Acumulado

56,438,771.48

48.76%

10,633,411.48

17.93%

5,374,644.14

11.04%

Ajustes de Exerc.Anteiores

-

0.00%

-

0.00%

-

0.00%

TOTAL

115,739,239.42

100.00%

59,300,467.94

100.00%

48,667,056.46

100.00%

Fonte: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>

O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO (2020, 2021 e 2022), para fins do disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF.

Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos órgãos da administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Nesse aspecto, cumpre destacar que, na linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de ajustes de exercícios anteriores, os quais, apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercício, tiveram influência da variação do saldo do Patrimônio Líquido.

É preciso enfatizar que a Administrão Direta do Município, bem como as Autarquias e as Fundações Públicas, seguem as normas da Lei Federal nº 4.320/64,não apresentando no seu balanço as nomenclaturas previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura de "Superávit ou Déficit do Exercício".

 

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ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

EXERCÍCIO DE 2024

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1.00

RECEITAS REALIZADAS

2022

2021

2020

SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2020

 

 

22,415.15

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

 

9,800.00

 

Alienação de Bens Imóveis

435,324.28

-

-

Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens

7,898.33

786.76

222.19

TOTAL

443,222.61

10,586.76

22,637.34

DESPESAS EXECUTADAS

2022

2021

2020

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

15,633.01

1,110.00

2,487.55

Investimentos

15,633.01

1,110.00

2,487.55

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização da Dívida

 

-

 

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

 

 

Regime Próprio dos Servidores Públicos

 

 

 

TOTAL

15,633.01

1,110.00

2,487.55

SALDO FINANCEIRO

457,216.15

29,626.55

20,149.79

Fonte: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mm

O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2020, 2021 e 2022).

Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes

 

Município de Augusto Pestana

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ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

EXERCÍCIO DE 2024

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1.00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2024

2025

2026

IPTU

Desconto

Pgto a Vista

410,000.00

424,760.00

439,626.60

 

Contribuição de Melhoria

Desconto

Pgto a Vista

36,000.00

37,296.00

38,601.36

Vide Obsevação

 

 

 

 

-

-

abaixo

 

 

 

 

-

-

 

 

 

 

 

-

-

 

 

 

 

 

-

-

 

 

 

 

 

-

-

 

TOTAL

446,000.00

462,056.00

478,227.96

-

Fonte: Sistema de Contabilidade Municipal

Nota 1: Os valores da renúncia para 2024 foram previstos de acordo com informações da Administração Tributária do Poder Executivo.

2 - Os valores da renúncia projetados para 2025 e 2026, foram calculados a partir dos valores de 2024 aplicando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:

Inflação para 2025: 3.60%

Inflação para 2026: 3.50%

Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os valores serão objeto de renúncia fiscal de receita nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.

A concessão de incentivos fiscais é um instrumento qu visa, entre outros objetivos, fomentar o desenvolvimento econômico do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.

O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal. A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, § 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.

Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas pelo aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, pojs a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.

 

Município de Augusto Pestana

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ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

EXERCÍCIO DE 2024

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1.00

EVENTO

Valor Previsto 2024

Aumento Permanente da Receita

1,232,518.61

Decorrente de Receitas Tributárias

530,597.52

Decorrente de Transferências Correntes

701,921.08

(-) Transferências Constitucionais

-

(-) Transferências ao FUNDEB

(43,631.96)

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

1,188,886.65

Redução Permanente de Despesa (II)

-

Margem Bruta (III) = (I+II)

1,188,886.65

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

 

Novas DOCC

(794,719.90)

Relativas a Pessoal e Encargos Sociais

(871,335.55)

Relativas a Outras Despesas Correntes

76,615.65

Novas DOCC geradas por PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

1,983,606.55

Fonte: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de e

A Demonstraçãoda margem de expansão das despesas obrigatóriasde caráter continuado visa a assegurar que não haverá criaçãode nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.

Em outras palavras, o demonstrativo identificao aumento permanente de receitapara suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios,cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.

Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitasem 2024 considerou-se o incrementoreal, ou seja, a diferençaentre os valores estimados a preços constantes das receitas trbutárias e de transferênciascorrentes, no biênio 2023-2024.

Na mesma linha, o aumento permanente das despesas de caráter obrigatórioque terão impactoem 2024, foi calculadopela diferençaa valores constantes, observada no biênio 2022-2023 nos grupos de natureza de despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da margem líquida de expansão. Quando negativo (SEM MARGEM), o resultado apresentado é meramente indicativode alerta para a criação de novas DOCC. Quandofor positivo é indicativo da possibilidade de criaçãode novas DOCC.

 

Município de Augusto Pestana

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ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

EXERCÍCIO

DE 2024

 

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1.00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

 

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

100,000.00

 

100,000.00

Outros Passivos Contingentes

130,500.00

 

130,500.00

SUBTOTAL

230,500.00

SUBTOTAL

230,500.00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

 

SUBTOTAL

-

TOTAL

230,500.00

TOTAL

230,500.00

O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 3º da LRF.

1 - Os valores referente aos PASSIVOS CONTINGENTES, representam a estimativa de possível obrigações em 2024, cuja existência será confirmada somente em caso de ocorrência de um mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle do Municípioda entidade. Também poderão poderão representar possíveis obrigações decorretes de eventos passados, mas que não estão reconhecidas contabilmente e tampouco contam com previsão de recursos no orçamento porque é improvável a sua liquidação em 2024.

2 - Os DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS estão relacionados principalmente aos riscos orçamentários relacionados com a possibilidade da ocorrência de impactos negativos na execução orçamentária, devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem (frustração de à necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas (abertura de créditos especiais e/opu extraordinários) ou orçadas a menor (créditos suplementares).

 

ANEXO IV

RELATÓRIO SOBRE PROJETOS EM EXECUÇÃO E A EXECUTAR E DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

(Art. 45 da LRF)

IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES

INÍCIO DA EXECUÇÃO

VALOR INICIAL DO PROJETO

NO EXERCÍCIO

A EXECUTAR EM 2024

Manutenção Geral do Patrimônio

Exercício

40,238,577.00

40,238,577.00

40,238,577.00

1.004 - Ampliação de estrutura fisica de unidades

2023

2,049,000.00

2,049,000.00

2,049,000.00

1.006 - Ampliação do sistema de distribuição de água

2023

12,000.00

12,000.00

12,000.00

1.009 - Pavimentação asfáltica

2023

160,000.00

160,000.00

160,000.00

1.010 - Pavimentação com Pedras Irregulares

2023

140,000.00

140,000.00

140,000.00

1.023 - Incentivo a Habitação Popular

2023

200,000.00

200,000.00

200,000.00

1.026 - Pavimentação Asfáltica Rural

2023

1,507,000.00

1,507,000.00

1,507,000.00

1.086 - Ampliação da Patrulha agrícola

2023

124,000.00

124,000.00

124,000.00

1.101 - Ampliação da Infra. do Parque de Expos.

2023

62,000.00

62,000.00

62,000.00

1.121 - Apoio ao Programa de Integração Tributária

2023

12,000.00

12,000.00

12,000.00

1.124 - Incentivo a Atividade Agroindustrial

2023

6,000.00

6,000.00

6,000.00

1.105 - Apoio a Construção de Passeios Públicos

2023

62,000.00

62,000.00

62,000.00

1.126 - Apoio a Segurança Pública

2023

50,000.00

50,000.00

50,000.00

1.129 - Apoio a Gestão Agro Familiar

2024

18,000.00

18,000.00

18,000.00

1.135 - Apoio a Gestão Empresarial

2024

15,000.00

15,000.00

15,000.00

1.127 - Apoio a Psicultura e Irrigação

2024

30,000.00

30,000.00

30,000.00

1.007 - Instalação de Tratamento de Esgoto

2024

8,000.00

8,000.00

8,000.00

TOTAL

 

44,693,577.00

44,693,577.00

44,693,577.00


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:A2B25F79