ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3010/2018

LEI MUNICIPAL Nº 3010/2018 SÃO MARTINHO/RS, 18 DE SETEMBRO DE 2018

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O TRABALHO TÉCNICO SOCIAL (TTS) COM PROFISSIONAIS DO MUNICIPIO, REALIZAR A TERRAPLENAGEM DOS LOCAIS RELATIVOS A CONTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, REPASSAR À EMPRESA SELECIONADA VALORES EQUIVALENTES AO QUE VAI SER RECEBIDO PELA CAIXA INERENTES A PRESTAÇÃO DO T.T.S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A fim de viabilizar a execução das 40 unidades habitacionais de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, fica o Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida na Lei Municipal nº 2884/2017, sem prejuízo do estabelecido no item 1.5 do Edital de Chamada Pública nº 02/2018, autorizado a:

 

I – Realizar, com máquinas do município, os serviços de terraplenagem dos 40 lotes onde serão edificadas as unidades habitacionais;

 

II – Realizar com máquinas do município, mediante o ressarcimento pela empresa selecionada, observado o valor da hora máquina, estabelecido em lei municipal, os serviços de abertura das fossas e sumidouros;

 

III – Realizar o Trabalho Técnico Social –TTS - através dos profissionais habilitados do Município.

 

IV – Aportar e repassar, via CAIXA, à empresa selecionada, responsável pela execução das unidades habitacionais, como forma de participação, contrapartida e viabilização do empreendimento, o valor de R$ 39.900,00(trinta e nove mil e novecentos reais), valor este que corresponde exatamente ao valor a ser recebido da CAIXA pela prestação do TTS – Trabalho Técnico Social após a conclusão do empreendimento.

 

Art. 2º - Para acorrer às despesas decorrentes do disposto no art. 1º, III desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei de Meios vigente com a seguinte caracterização:

 

Órgão 13 – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social; 1.117 – Construção de Unidades Habitacionais; 336045000000 Subvenções Econômicas.

 

Parágrafo Único - Para a cobertura do crédito adicional especial ora autorizado, servirão de fonte os decorrentes da estimativa de excesso de arrecadação da receita específica referida no inciso IV do art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

Registre-se e Publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:A2B4D64C