ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 4131/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4131/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 312.312,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 312.312,00 (trezentos e doze mil, trezentos e doze reais).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.077 – Manutenção Centro Reg. Saúde Mental

3.3.90.39.00 – 246 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 312.312,00

Fonte de Recursos:  1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Detalhamento da Fonte: 4501 – Custeio – Atenção de Média e Alta Complexidade.

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 312.312,00, da Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Clóvis Roberto Conrad

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:A2B4F767