ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.540, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

Institui a Semana Municipal da Ação Climática no âmbito da Câmara Municipal de São Leopoldo, e dá outras providências.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de São Leopoldo, a Semana Municipal da Ação Climática, a ser realizada anualmente, com a finalidade de promover mobilização social, formação técnica, participação cidadã e acompanhamento das políticas públicas relacionadas ao enfrentamento das mudanças climáticas.

 

Art. 2º A Semana Municipal da Ação Climática será realizada, preferencialmente, na primeira semana do mês de maio, em alusão aos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024, que atingiram a maioria dos municípios gaúchos e evidenciaram a urgência da adaptação e da resiliência climática.

 

Art. 3º São objetivos da Semana Municipal da Ação Climática:

I – promover ações de educação climática, mitigação de emissões e adaptação aos impactos ambientais;

II – estimular o debate técnico e científico sobre resiliência urbana, justiça climática e transição energética;

III – divulgar dados, estudos, relatórios e indicadores ambientais do Município;

IV – acompanhar a implementação do Plano Local de Ação Climática – PLAC;

V – incentivar boas práticas de sustentabilidade, eficiência energética, mobilidade sustentável, gestão de resíduos, ampliação da cobertura vegetal e soluções baseadas na natureza;

VI – fortalecer a participação popular e o controle social das políticas ambientais;

VII – integrar escolas, universidades, movimentos sociais, setor produtivo e instituições públicas na agenda climática local;

VIII – fomentar a articulação regional e nacional sobre enfrentamento às mudanças climáticas;

IX – estimular a participação das comunidades e territórios vulneráveis na construção das políticas de adaptação e resiliência climática.

 

Art. 4º A organização da Semana Municipal da Ação Climática ficará sob coordenação da Comissão Permanente de Prevenção a Fenômenos Climáticos e Meio Ambiente.

§ 1º A Mesa Diretora poderá designar Comissão Organizadora específica para auxiliar na programação e execução das atividades, observada a proporcionalidade das bancadas e a representação partidária.

 

§ 2º A Comissão Organizadora poderá contar com a participação de vereadores interessados, assessorias técnicas e convidados externos.

 

§ 3º A participação do Poder Executivo e de outras instituições poderá ocorrer mediante convite institucional, sem gerar obrigação administrativa ou financeira.

 

Art. 5º A realização da Semana Municipal da Ação Climática ocorrerá com recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal, observada a disponibilidade financeira e os princípios da economicidade e responsabilidade fiscal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de junho de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:A2BB54D7