ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.110, de 09 de abril de 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, com a finalidade de realizar obras de infraestrutura e pavimentação na rodovia ERS 030 (lote 04).

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

 

Art. 3º O prazo deste Convênio é de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 09 de abril de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

ANA CRISTINA DUTRA CORDEIRO,

Secretária de Administração, em Exercício.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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