ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Institui, no âmbito do Município de Osório, a Semana Maria da Penha.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Osório, a Semana Maria da Penha, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 7 de agosto, data em que se comemora a sanção da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Art. 2º A Semana Maria da Penha no município tem como objetivo:
I – promover ações educativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher;
II – fomentar a cultura do respeito, da equidade de gênero e dos direitos humanos no ambiente escolar;
III – sensibilizar e conscientizar a comunidade sobre a importância da Lei Maria da Penha.
Art. 3º As atividades realizadas durante a Semana poderão incluir:
I – rodas de conversa, palestras, debates, oficinas e apresentações culturais;
II – participação de profissionais das áreas da educação, saúde, segurança, assistência social e representantes de movimentos sociais ou entidades voltadas à defesa dos direitos da mulher;
III – elaboração de materiais educativos e informativos sobre a temática.
Parágrafo único. As ações descritas no caput deste artigo poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 10 de junho de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:A2F882D0