ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.124, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo ao Médico integrante do Programa Médicos pelo Brasil.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei, a conceder o pagamento da ajuda de custo prevista no inciso XV do art. 8º da Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021, que constitui competência exclusiva dos municípios participantes do Programa Médicos pelo Brasil, devida tão somente ao médico bolsista do referido Programa.

 

Art. 2º O Município pagará, como ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no município, o valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Parágrafo único: O médico bolsista fará jus a ajuda de custo mensal desde que efetivamente cumpra seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

 

Art. 3º Os benefícios previstos nesta Lei poderão ser concedidos pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante do Programa Médicos pelo Brasil.

Parágrafo Único. Anualmente, no mês de janeiro, por Decreto do Poder Executivo, os valores dos benefícios serão reajustados de acordo com a variação anual do INPC, até os limites estipulados pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 4º No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante do Projeto Médicos pelo Brasil sobre a concessão dos benefícios estabelecidos nesta Lei, e a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022 no valor de R$ 2.200,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 1.PPP PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL

(AAA) 3390 48 – 0040 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICA........... R$ 2.200,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

08.01 10 301 0006 2.092 MANUTENÇÃO DAS UBS/PSF

(587) 3390 30 – 0040 – MATERIAL DE CONSUMO............................................. R$ 2.200,00

 

Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.747, de 06 de junho de 2017.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

DIRCEU FIORIM

Responsável Pela Secretaria de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:A2F8AF63