ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.794, DE 20 DE JUNHO DE 2018.

EXTINGUE E CRIA CARGOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.643/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica extinto o seguinte Cargo em Comissão constante no art. 7º da Lei Municipal nº 2.643/2004 e revogado o art. 6º da Lei Municipal nº 4.284/2015:

 

I – 01 (um) cargo de Assessor de Imprensa.

 

Art. 2º - Fica criado o seguinte Cargo em Comissão:

 

I – 01 (um) cargo de Coordenador de Comunicação Social.

 

Art. 3º - O cargo em comissão de Coordenador de Comunicação Social terá seu vencimento de R$ 4.447,00 mensais.

 

Art. 4º - Fica acrescido no quadro dos Cargos em Comissão do Poder Legislativo Municipal, constante do Art. 7º da Lei Municipal 2.643/2004, 01 Cargo de Coordenador de Comunicação Social, com provimento CC/DCA, com vencimento de R$ 4.447,00 e, no caso de opção de vencimento em razão de efetividade, com adicional de 50%.

 

Número de Cargos

Denominação

Provimento

Vencimento

Opção de Vencimento

01

Coordenador de Comunicação Social

CC/DCA

R$ 4.447,00

Vencimento do cargo efetivo com adicional de 50%

 

Parágrafo Único – Fica Suprimido no quadro dos Cargos em Comissão do Poder Legislativo Municipal, constante do Art. 7º da Lei Municipal 2.643/2004, 01(um) Cargo de Assessor de Imprensa, com provimento CC/DCA, com vencimento de R$ 3.550,00.

 

Número de Cargos

Denominação

Provimento

Vencimento

Opção de Vencimento

01

Assessor de Imprensa

CC/DCA

R$ 3.550,00

Vencimento do cargo efetivo com adicional de 50%

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 20 de junho de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:A3042B2D