ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1776 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 6º da Lei Municipal nº 802 de 20 de dezembro de 2010.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera os artigos 1º, 3º e 6º da Lei Municipal nº 802 de 20 de dezembro de 2010, que passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituída a gratificação por exercício da função - GF de Motorista da Secretaria de Saúde, no valor R$ 861,87 (oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos).”

“Art. 3º O servidor no exercício da função de motorista da secretaria de saúde fará jus a horas extras, além do cumprimento dos horários aos quais for submetido no desempenho das suas funções junto a secretaria.”

“Art. 6º A gratificação de que trata esta lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação de natal, tem caráter remuneratório e será reajustada na mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão anual de que trata o art. 37, X da constituição federal, aos servidores do poder executivo municipal.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,

Em 19 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:A309F4C6