ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.475, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 9.842,04 (nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos), destinados a manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social, criando rubrica no orçamento de 2025:
09 Secretaria Mun. de Proteção e Desenvolvimento Social
02 Fundo Munic. de Desenvolvimento Social
0008.0122.0009.2171 Manutenção do COMAS
3.3.90.14 - 1.5000000 Diárias - civil.......................................R$ 500,00
3.3.90.14 - 2.660.8088 Diárias - civil............................R$ 1.000,00
3.3.90.30 - 1.500.0000 Material de consumo...................R$ 1.000,00
3.3.90.30 - 2.660.8088 Material de consumo................R$ 500,00
3.3.90.36 - 1.500.0000 Outros serviços de terceiros - pessoa física............R$ 200,00
3.3.90.36 - 2.660.8088 Outros serviços de terceiros - pessoa física............R$ 1.000,00
3.3.90.39 - 1.500.0000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica........R$ 500,00
3.3.90.39 - 2.660.8088 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..........R$ 1.147,64
3.3.90.39 - 1.660.8088 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..........R$ 2.454,40
4.4.90.52 - 1.500.0000 Equipamentos e material permanente.................................R$ 540,00
4.4.90.52 - 2.660.8088 Equipamentos e material permanente...................R$ 1.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos especiais de que trata o artigo anterior, o superávit da fonte de recurso 2.660.8088 (GDBF) de R$ 4.647,64 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) e a redução de R$ 5.194,40 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
09 Secretaria Mun. de Proteção e Desenvolvimento Social
02 Fundo Munic. de Desenvolvimento Social
0008.0244.0009.1012 Estruturação e Implementação da Gestão do Cadastro Único para Programas Sociais
4.4.90.52 - 1.660.8088 Equipamentos e material permanente ...........R$ 2.454,40
09 Secretaria Mun. de Proteção e Desenvolvimento Social
02 Fundo Munic. de Desenvolvimento Social
0008.0244.0009.2066 Manutenção da Rede de Proteção Social Básica
3.3.90.32 – 1.500.0000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...........R$ 2.740,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 30 de junho de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:A30EE5C5