ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.881/2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.846/2025, que dispõe sobre a gratificação por participação na Comissão de Mudança de Classe e Quinquênio, e dá outras providências.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1ºOcaputdo art. 2º da Lei Municipal nº 1.846, de 24 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo, designados para comporem a Comissão de Mudança de Classe e Quinquênio, farão jus a uma gratificação no valor de R$ 100,00 (cem reais) por processo, a ser paga no encerramento dos trabalhos da comissão, mediante a entrega de relatório conclusivo."

 

Art. 2ºFica revogado o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.846, de 24 de junho de 2025.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita,

Em 25 de novembro de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:A317F68A