ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.715, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS DANIFICADOS POR ENCHENTES, ALAGAMENTOS OU DESMORONAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS DURANTE OS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2024 NO MUNICÍPIO DETRÊS COROAS – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), incidentes sobre imóveis que tiveram estrutura física atingida de forma parcial ou total por enchentes ou desmoronamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Três Coroas durante os meses de abril e maio de 2024.

Parágrafo único: O sujeito passivo da obrigação tributária somente fará jus a isenção prevista neste artigo na hipótese de sua residência ter sido destruída ou interditada em caráter definitivo pela defesa civil.

 

Art. 2ºA isenção que trata o artigo anterior alcançará ainda, os imóveis cadastrados como prediais, mesmo que a destruição definitiva ou interdição seja apenas da construção.

 

Art. 3ºOs requerimentos de isenção suspendem a exigibilidade do crédito tributário do imposto em referência até o trânsito em julgado da decisão administrativa.

 

Art. 4º A isenção do IPTU prevista nesta lei aplica-se ao exercício de 2025, ainda que o respectivo crédito tributário já esteja constituído, inscrito em dívida ativa ou vencido, devendo, nesses casos, ser cancelado ou anulado administrativamente, sem imposição de multas ou juros.

 

Parágrafo único. Caso o contribuinte já tenha efetuado o pagamento total ou parcial do IPTU de 2025, referente ao imóvel atingido, será assegurado o direito à restituição do valor pago.

 

Art. 5º A isenção referida nesta lei não dispensa o contribuinte do pagamento de débitos anteriores ao exercício da ocorrência do evento.

 

Art. 6ºO requerimento será efetuado pelo sistema de protocolos do Município, direcionado à Secretaria Municipal de Planejamento que fará a análise e emitirá parecer conclusivo.

§º 1 – O requerimento a que se refere este artigo deverá ser instruído entre outros, por documentos que atestem a propriedade, especialmente por matrícula atualizada ou documento correspondente, assim como declaração de interdição total ou parcial do imóvel em caráter definitivo pela defesa civil.

§º 2 – Conforme o caso, a Secretaria Municipal de Planejamento elaborará laudo e, constatando a existência de divergências quanto ao mapa de inundações, será realizada vistoria in loco.

 

Art. 7ºEsta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 05 de agosto de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

DATA SUPRA.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração

 


Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:A3300A2D